LEI N. 476, DE 3 DE OUTUBRO DE 1949
Abertura de um crédito especial de Cr$ 19.945,40 à Secretaria da Viação e Obras Públicas.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e
Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 19.945,40
(dezenove mil, novecentos e quarenta e cinco cruzeiros e quarenta
centavos), destinado à regularização do excesso de
despesa verificado durante o ano de 1946, nas verbas
orçamentárias da Estrada de Ferro Campos do
Jordão.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos oriundos do produto
de operações de crédito, que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Caio Dias Baptista
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 4 de outubro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.