LEI N. 476, DE 3 DE OUTUBRO DE 1949

Abertura de um crédito especial de Cr$ 19.945,40 à Secretaria da Viação e Obras Públicas.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 19.945,40 (dezenove mil, novecentos e quarenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), destinado à regularização do excesso de despesa verificado durante o ano de 1946, nas verbas orçamentárias da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Caio Dias Baptista
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 4 de outubro de 1949. 
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.