LEI N. 284, DE 17 DE MAIO DE 1949
Fixa gratificação especial atribuída aos amanuenses da Guarda Civil de São Paulo, e dá outras providências.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu Promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica fixada
em Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) anuais a
gratificação especial atribuída a cada um dos
cinquenta (50) guardas civis de "classe distinta" com
funções de amanuense designados pelo Diretor da Guarda
Civil de São Paulo, da Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública.
Artigo 2.º - Para atender à despesa com a
execução da presente lei, fica aberto, na Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública, o
crédito de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), suplementar
à verba 129 - "Pessoal" - 8.24.0 - "Pessoal Fixo" - do
orçamento.
Parágrafo único. - Os recursos para a cobertura do
crédito de que trata êste artigo serão os
províndos do produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a promover.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de Maio de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
Nelson de Aquino
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de Maio de 1949.
Cassiano Ricardo, Diretor Geral