LEI N. 68, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1948
Altera
o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 38,
de 30 de dezembro de 1947 , que constitui em estância
balneária e município de Caraguatatuba.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o
parágrafo único do artigo 3.º da Lei n. 38, de 30 de
dezembro de 1947:
"Artigo 3.º -.......................................................
Parágrafo único - Os melhoramentos e
serviços poderão ser executados pelo Estado ou pela
Prefeitura sob a fiscalização daquele, mediante plano
previamente delineado pela Superintendência das Estâncias,
ou por técnicos designados pelo Governo e que servirão
gratuitamente".
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de fevereiro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Synesio Rocha.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 14 de fevereiro de 1948.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.