LEI N. 227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 100.000,00 à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Código local: 12 - Auxílios especiais.
Código Geral: 8.98.4 - Despesa - Encargos Diversos - Subvenções, Contribuições e Auxílios - Despesas Diversas 

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um Crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a ser utilizado pelo Departamento de Assistência a Psicopatas, da mesma Secretaria, na realização do IV Congresso Nacional de Psiquiatria, Neurologia e Medicina Legal, a iniciar-se em 27 de outubro deste ano, nesta Capital.
Parágrafo único - As despesas para a cobertura do presente crédito, correrão por conta do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Benedito Manhães Barreto
Herbert Maya de Vasconcellos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 24 de dezembro de 1948.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral