LEI N. 227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948
Dispõe sobre abertura de
um crédito especial de Cr$ 100.000,00 à Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social.
Código local: 12 - Auxílios especiais.
Código Geral: 8.98.4 - Despesa - Encargos Diversos -
Subvenções, Contribuições e Auxílios
- Despesas Diversas
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE S. PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, um Crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros) a ser utilizado pelo Departamento de Assistência a
Psicopatas, da mesma Secretaria, na realização do IV
Congresso Nacional de Psiquiatria, Neurologia e Medicina Legal, a
iniciar-se em 27 de outubro deste ano, nesta Capital.
Parágrafo único - As despesas para a cobertura do
presente crédito, correrão por conta do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Benedito Manhães Barreto
Herbert Maya de Vasconcellos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 24 de dezembro de 1948.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral