LEI N. 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947
Dispõe sobre abertura de crédito especial
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, a
Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o
crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros),
destinado a atender às despesas complementares com o Congresso
de Criminologia.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
João de Deus Cardoso de Mello
Marcelo Rodrigues
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 22 de dezembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, Substituto.