LEI N. 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE S. PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Educação, um crédito especial de Cr$
.... 56.112,80 (cinquenta e seis mil, cento e doze cruzeiros e oitenta
centavos), destinado a ocorrer à despesa com a
desopropriação de imóveis, declarador de utilidade
pública pelo Decreto-lei n.º 15.623, de 29 de Janeiro de
1945, e necessário à ampliação do
Colégio Estadual de Jaboticabal.
Art. 2.º - O valor do crédito a que se refere o
artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Francisco Brasiliense Fusco
Marcelo Rodrigues
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 22 de dezembro de 1947.
Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, Substituto.
LEI N. 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947
Retificação:
No artigo 1.° - Onde se lê: - " ...declarador de utilidade publica..."
Leia-se - "...declarados de utilidade publica..."