LEI N.3.086, DE 4 DE OUTUBRO DE 1937

A ASSEMBLE'A LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Mocóca, um terreno de 20,60 ms. de frente, por 47,50 ms. de lado, situado ás ruas Saldanha Marinho e Barão de Monte Santo, na mesma cidade, e destinado á opportuna construcção do novo edificio da Cadeia Publica e Forum locaes.
Artigo 2.º - O actual edificio da cadeia, construido o novo, será aproveitado, a juizo do Poder Executivo, como dependencia da Escola Profissional Mista "Cel. Francisco Garcia", depois de convenientemente adaptado.
Artigo 3.º - A despesa com a execução da presente lei correrá pela verba n. 343, do orçamento em curso.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1937.
J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Arthur Leite de Barros Junior
Sylvio Portugal. 

Publicada na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 4 de outubro de 1937.
Arthur M. Teixeira,
Director geral substituto.