LEI N.3.086, DE 4 DE OUTUBRO DE 1937
A ASSEMBLE'A LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
por doação da Prefeitura Municipal de Mocóca, um
terreno de 20,60 ms. de frente, por 47,50 ms. de lado, situado
ás ruas Saldanha Marinho e Barão de Monte Santo, na mesma
cidade, e destinado á opportuna construcção do
novo edificio da Cadeia Publica e Forum locaes.
Artigo 2.º - O actual edificio da cadeia, construido o
novo, será aproveitado, a juizo do Poder Executivo, como
dependencia da Escola Profissional Mista "Cel. Francisco Garcia",
depois de convenientemente adaptado.
Artigo 3.º - A despesa com a execução da presente lei correrá pela verba n. 343, do orçamento em curso.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de outubro de 1937.
J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Arthur Leite de Barros Junior
Sylvio Portugal.
Publicada na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 4 de outubro de 1937.
Arthur M. Teixeira,
Director geral substituto.