(*) LEI N. 2.858, DE 8 DE JANEIRO DE 1937

A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO decreta eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Inserir na escriptura de compra, constante da lei n.º 2.546, de 10 de janeiro de 1936, uma clausula em que a Fazenda do Estado se obrigue a respeitar o direito de uso que tem João Barth do desvio da Estrada de Ferro Sorocabana, em Itapetininga, que passa pelo armazem cuja acquisição vae ser feita pelo Estado, por força da referida lei.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de da publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de Janeiro de 1937.
J. J. CARDOSO DE MELLO NETO.
Clovis Ribeiro.
Sylvio Portugal.

(*) - Publicada novamente por ter sahido com incorrecções.