LEI N. 2.827, DE 4 DE JANEIRO DE 1937
A ASSEMBLE'A LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por
doação da Camara Municipal de Lins, um terreno, afim de que, ahi, logo
depois do outorgada a escriptura, faça elle construir o edificio para o
foram local.
Artigo 2.° - Correrão pela verba n. 343, do orçamento para 1937,
as despesas com a execução da presente lei, que entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de janeiro de 1937.
HENRIQUE SMITH BAYMA
Sylvio Portugal.
Publicada na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 4 de janeiro de 1937.
Fabio Egydio de O Carvalho,
Director Geral.