(*) LEI N. 2826-A, DE 4 DE JANEIRO DE 1937

A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA O ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade publica, afim de serem desapropriadas pelo Poder Executivo, e empregadas nos serviços da Repartição de Aguas e Exgottos, quatro faixas de terras, que consta pertencerem, respectivamente, a Candido Antonio de Siqueira Domingues e outros e a Pedro José Rodrigues do Nascimento, em immoveis situados no bairro do Beritiba-Assú, districto de paz de Tayassupeba-Assú, municipio e comarca de Mogy das Cruzes, e possuem os seguintes caracteristcos:
a) - duas faixas, pertencentes a Candido Antonio de Siqueira Domingues e outros, tem, a área total de 22.791,75ms². Começa a primeira na estaca 91+12,60; divide com terras de José de Lima Franco Machado, e termina na estaca 11+6, na estrada velha de São Sebastião, extremando de um e outro lado com os mesmos desapropriados; a segunda está situada entre os kilometros 56 e57 e entre as estacas 137 + 2 e 147 + 19, tem a largura de 30 metros e uma extensão de 220 metros, divide na primeira estaca com terras de Antonio Nunes de Siqueira e na segunda, de ambos os lados, com terras dos desapropriados;
b) - duas faixas, pertencentes a Pedro José Rodrigues do Nascimento, tem a área total de 12.369ms², começa a primeira dellas na estaca 216+15,50, com terras de Bernardino Leite, termina na estaca 221+6, onde extrema, de um lado, com Ildefonso R. do Nascimento e, do lado opposto, com terras do desapropriado; a segunda fica comprehendida entre as estacas 225+5 e 244+13,80, na extensão de 388 metros e 30 metros de largura, divide em ambas as estacas, com terras de Ildefonso J. Rodrigues, e dos outros dois lados, com terras do desapropriado.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos necessarios á execução da presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1937.
HENRIQUE SMITH BAYMA
Ranulpho Pinheiro Lima
Sylvio Portugal

Publicada na Secretaria de Estado do Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 4 de janeiro de 1937.

Mario da Veiga
Servindo de Director Geral

(*) - Publicada novamente por ter sahido com incorrecções.