A ASSEMBLÉA
LEGISLATIVA DO ESTADO decreta
e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica
o poder
Executivo autorizado a adquirir, por doação da
camara
municipal de caçapava,um terreno, afim de que,
ahi, logo
depois de outorgada a escriptura faça elle construir o
edificio
para o forum local.
Artigo 2.º -
Correção pela verba n. 343, do
orçamento para
1937, as despesas com a execusão da presente lei, que
entrará em vigor na data de sua
publicação,
revogadas as dipisições em contrario.
Palacio do Governo do estado de São Paulo, aos 4
de
janeiro de 1937.
HENRIQUE SMITH BAYAMA
Sylvio portugal.
Publicado na secretaria da justiça e negocios do Interior,
aos 4
de janeiro de 1937.
Fabio Egydio do O. Carvalho.
Director Geral.
