(*) LEI N. 2.825, DE 4 DE JANEIRO DE 1937
A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei
:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir,
por
doação da Prefeitura Municipal de Campinas, os predios e
terrenos que
formam o quarteirão n. 16 daquella cidade, situado entre as ruas
Regente Feijó, General Osorio, José Paulino e Dr. Campos
Salles,
avaliado em cerca de quinhentos e cincoenta contos de réis, do
qual,
descontadas as áreas precisas para o alargamento das ruas Dr.
Campos
Salles e General Osorio, sobrará um terreno livre de 2.562 ms2.
Artigo 2.º - O terreno livre a que se refere o artigo
anterior,
é destinado á construcção de um edificio
para a Caixa Economica, com
capacidade para que, nelle, tambem se installem as
repartições publicas
estaduaes existentes naquella cidade, nos termos do accôrdo que
será
realizado entre o Governo e aquelle instituto autonomo.
Artigo 3.º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado
a doar
á Prefeitura Municipal de Campinas o predio e terrenos
pertencentes ao
Estado e sitos á rua Francisco Glycerio ns. 986 e 964, na mesma
cidade,
e avaliados em cerca de cento e quinze contos de réis.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data, de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de
1937.
HENRIQUE SMITH BAYMA
Clovis Ribeiro.
(*) - Publicada novamente por ter sahido com
Incorrecções.