LEI N. 2.779 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1936
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica fixado em quarenta o numero dos officiaes
de Justiça, que funccionarão exclusivamente nos
executivos fiscaes da Fazenda Municipal, e a que se refere o art.
2.° do decreto n. 6.957, de 11 de fevereiro de 1935.
Artigo 2.° - Os actuaes officiaes de Justiça, que
servem interinamente na Fazenda Municipal, serão aproveitados
nos lugares óra augmentados, preenchidas as vacas restantes na
fórma da legislação em vigor.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em
contrario. Palacio do Governo do Estado São Paulo, aos 23 de
dezembro de 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Sylvio Portugal
Publicada na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 23 de dezembro de 1936.
Fabio Egydio de O. Carvalho
Director Geral.