LEI N. 2.751, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1936

A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Thesouro do Estado, em favor da Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, os seguintes creditos, supplementares ao orçamento vigente: 

a)    50:000$000, á verba n. 262 do § 47 

b) 227:960$000, á verba n. 265 do § 48 

c)    60:000$000, á verba n. 266 do § 48 

d)     27:000$000, á verba n. 271 do § 48

e) 103:500$000, á verba n. 272 do § 48 

f)    16:000$000, á verba n. 277 do § 50

g)   14:000$000, á verba n. 278 do § 50 

h)     8:000$000, á verba n. 279 do § 51

i)    37:000$000, á verba n. 280 do § 51

j) 151:629$700, á verba n. 287 do § 53

k) 160:101$900, á verba n. 289 do § 53

l)   10:000$000, á verba n. 290 do § 54

m)  15:000$000, á verba n. 295 do § 55

Artigo 2.º - Taes despesas correrão pelos saldos do mesmo orçamento, verificados nas verbas ns. 264 do § 48, 292 do § 53 e 305 do § 62. 
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro do 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA.
Valentim Gentil.
Clovis Ribeiro.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 16 de dezembro de 1936.
José de Paiva Castro,
Director Geral, em commissão.