LEI N. 2.696, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1936

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Camara Municipal de Catanduva, os seguintes bens immoveis:
a) o terreno e o edificio onde está installado o segundo grupo escolar;
b) o terreno necessario á construcção do edificio para o terceiro grupo escolar;
c) o terreno e o edificio onde está installado o grupo escolar na séde do districto de paz de Catupiry.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo aos 10 de novembro de 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Sylvio Portugal.
Cantidio de Moura Campos.
Publicada na Secretaria de Estado da Justiça e Negocios do Interior, aos 10 de novembro de 1936
Fabio Egydio de O. Carvalho
Director Geral.