LEI N. 2.688, DE 9 DE OUTUBRO DE 1936
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorzado a abrir, no Thesouro
do Estado e em favor da Secretaria da viação e Obras Publicas. um
credito de 50:000$000 (cincoenta contos de réis), supplementar á verba
n. 345 do orcamen to vigente, e destinado a ocorrer ás despesas com os
estudos preliminares da construcção do porto de São Sebastião.
Art. 2.º - Esta lei entrara em vigôr na data de sua piblicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de outubro de 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima
Clovis Ribeiro. Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 9 de outubro de 1936.
Mario da Veiga
Servindo de Director Geral.