LEI N. 2.519, DE 9 DE JANEIRO DE 1936
Autorisa o Poder Executivo a construir e pavimentar uma nova rodovia entre São Paulo e judiahy, e dá outras providencias.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Governador do Estado, faço saber que a Assemblêa Legislativa de São
Paulo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir e
pavimentar, com os recursos que obtiver, mediante contracto de
financiamento, uma nova rodovia entre São Paulo e Jundiahy, de accôrdo
com o projecto organizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - As terras de dominio particular necessarias ao
leito da estrada e á installação dos respectivos serviços de conserva
poderão ser adquiridas por doação, compra ou desapropriação.
Artigo 3.º - Fica, no Thesouro do Estado, aberto á Caixa
Rodoviaria do Departamento de Estradas de Rodagem, o credito de
14.500:000$000, para occorrer ao pagamento das despesas com a locação a
construcção e a pavimentação da nova estrada, fazendo o Governo, nos
termos do artigo 1, operações de credito, ou contractando o
financiamento das obras, até o maximo da referida importancia.
Artigo 4.º - Será, dos que quizerem servir-se da estrada,
cobrado um preço de utilização, destinado exclusivamente a custear os
serviços de juros e amortização do capital empregado na respectiva
construcção.
§ unico - Tal cobrança deixará de fazer-se, e
a estrada será franqueada ao publico, logo que termine a
amortização.
Artigo 5.º - Poderão, tambem, ser applicadas ao serviço de juros
e amortização quaesquer outras rendas que venha o Governo a auferir
pela utilização ou occupação do leito, ou da faixa da rodovia.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de Janeiro de 1936.
ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA
Ranulpho Pinheiro Lima
Clovis Ribeiro
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas aos 9 de janeiro de 1936,
Souza Lima
Director Geral do Departamento de Estradas de Rodagem