A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação,da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, um terreno com 11 metros da frente para a rua Barão do Rio Branco e 44 metros da frente aos fundos, e outro terreno com 44 metros de frente para a avenida José Bonifacio por 22 metros para a rua Barão do Rio Branco, ambos situados nessa cidade, e destinados á construcção do edificio do Forum local.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estade de São Paulo, 4 de ou tubro de 1935.

ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA,
Sylvio Portugal.

Publicada na Secretaria da Justiça e Negocios do Interior, aos 4 de outubro de 1935.

Fabio Egydio de Oliveira Carvalho.
Director Geral.

(*) Reproduzido por ter sido publicado com incorrecções.