O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado São Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - A Guarda Civil de São Paulo, compor-se-á, no exercicio de 1930 de 1.571 homens, distribuidos por:
a) um serviço de vigilancia e policiamento da Capital e de inspecção e fiscalização do transito nas estradas de rodagem estaduaes;
b) um serviço de inspecção e fiscalização do transito de vehiculos e pedestres, policiamento das solemnidades, festejos, divertimentos publicos e transportes e communicações telegraphicas e telephonicas policiaes.
Artigo 2.º - O serviço de vigilancia e policiamento da capital e inspecção e fiscalização do transito nas estradas de rodagem estaduaes comprehenderá:
a) Directoria:
1 director;
b) Departamento do Pessoal;
1 chefe technico;
c) Repartição do Material;
1 encarregado do material;
d) Thesouraria;
1 thesoureiro;
1 fiel de thesoureiro;
e) Corpo de Saude;
2 medicos;
1 dentista;
2 auxiliares de dentista;
f) Secretaria;
1 secretario;
1 primeiro escripturario;
2 segundos escripturarios;
3 terceiros escripturarios;
g) Auxiliares Mecanicos;
1 chefe de officina e garage;
1 instructor mecanico motorista;
3 officiaes mecanicos motoristas;
6 ajudantes mecanicos motoristas;
h) Guardas.

I POLICIAMENTO DA CAPITAL

31 inspectores;
38 sub-inspectores;
455 guardas de 1.ª classe;
370 guardas de 2.ª classe;
100 guardas de 3.ª classe.

II POLICIAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

8 inspectores;
8 sub-inspectores;
88 guardas de 1.ª classe;
69 guardas de 2.ª classe.

III DESTACAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO

1 inspector;
20 guardas de 1.ª classe;
15 guardas de 2.ª classe.

IV DESTACAMENTO DE CAMPINAS

1 inspector;
1 sub-inspector;
32 guardas de 1.ª classe;
28 guardas de 2.ª classe.

Artigo 3.º - O serviço de inspecção e fiscalização do transito de vehiculos, pedestres, policiamento das solemnidades, festejos e divertimentos publicos, transportes e communicações telegraphicas e telephonicas policiaes, comprehenderá:
a) Directoria;
1 director;
b) Serviço de communicações telegraphicas e telephonicas policiaes;
1 chefe (technico);
c) Guardas:
2 inspectores;
4 sub-inspectores;
131 guardas de 1.ª classe;
139 guardas de 2.ª classe.
Artigo 4.º - Compete ao respectivo director a classificação dos guardas destinados ao serviço de inspecção e fiscalização da circulação de vehiculos e pedestres, policiamento das solemnidades, festejos, divertimentos publicos, transportes e communicações telegraphicas e telephonicas policiaes.
Artigo 5.º - Os guardas serão contractados pelo prazo de dois annos.
Paragrapho unico - Aos guardas que, terminado o contracto, fôr permittido prorogal-o, será pago um premio de 10$000 mensaes, na primeira prorogação e de 20$000, tambem mensaes, na 2.ª prorogação.
Artigo 6.º - Aos guardas encarregados do serviço da inspecção e fiscalização do transito nas estradas de rodagem estaduaes será paga uma diaria de 6$000, 5$000, 3$000 e 2$500, conforme a graduação.
Artigo 7.º - A titulo de premio de classe poderá ser abonada aos guardas encarregados de serviços especiaes uma gratificação, a juizo do director de serviço de vigilancia e policiamento.
Artigo 8.º - Ficam creados na directoria do policiamento da capital o cargo de fiel de thesoureiro, com os vencimentos mensaes de 800$000 e mais um auxiliar de dentista, com os vencimentos mensaes de 500$000.
Artigo 9.º - Cabe á Guarda Civil - directoria do policiamento - metade das multas que forem applicadas no serviço de estradas, por infracções, de accôrdo com as disposições em vigor.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contractar para a Guarda Civil, dentro dos saldos da verba destinada ao pessoal, o numero de inspectores e guardas que a mesma comportar.
Artigo 11 - Os vencimentos do pessoal e as demais despesas da Guarda Civil de São Paulo, serão os constantes das tabellas annexas.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de Dezembro de 1929.

Tabella de vencimentos do pessoal dos serviços de vigilancia e policiamento da Capital e de inspecção e fiscalização do transito nas estradas de rodagem estadoaes.

Tabella de vencimentos do pessoal dos serviços de inspecção e fiscalização do transito de vehiculos e pedestres, policiamento das solemnidades, festejos, divertimentos publicos, transportes e communicações telegraphicas e telephonicas policiaes.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica - Directoria da Contabilidade, aos 20 de Dezembro de 1929 - O director, Sebastião R. Moreira.