LEI N. 2.123, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1925 (*)
Fixa a Despesa e orça a Receita do Estado para o exercicio financeiro de 1926
O doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - E' a despesa ordinaria do Estado de São Paulo, para o anno financeiro de 1926, fixada na quantia de 324.697:670$328.
Artigo 2.º - Por conta da importancia fixada no artigo
1.º, é o Governo auctorizado a despender com os serviços a
cargo da Secretaria do Interior, a quantia de 76.528:926$020.
§ 2.º - SENADO
§ 4.º - SECRETARIA DE ESTADO
§ 5.º - ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DO INTERIOR
§ 6.º - BIBLIOTHECA PUBLICA
§ 7.º - DIRECTORIA GERAL DA INSTRUCÇÃO PUBLICA
§ 8.º - INSPECÇÃO MEDICO-ESCOLAR
§ 9.º - ESCOLA NORMAL DA CAPITAL
§ 10. - ESCOLA NORMAL DO BRAZ
§ 11. - ESCOLA NORMAL DE BOTUCATÚ
§ 12. - ESCOLA NORMAL DE CAMPINAS
§ 14. - ESCOLA NORMAL DE GUARATINGUETÁ
§ 16. - ESCOLA NORMAL DE PIRACICABA
§ 17. - ESCOLA NORMAL DE PIRASSUNUNGA
§ 18. - ESCOLA NORMAL DE S. CARLOS
§ 20. - ESCOLAS REUNIDAS
§ 21. - ESCOLAS ISOLADAS
§ 22. - ESCOLAS MATERNAES
§ 23. - GYMNASIO DA CAPITAL
§ 24. - GYMNASIO DE CAMPINAS
§ 25. - GYMNASIO DE RIBEIRÃO PRETO
§ 26. - ESCOLA POLYTECHNICA DE SÃO PAULO
§ 27. - FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO
§ 28. - SEMINARIO DAS EDUCANDAS
§ 30. - ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA DA CAPITAL
§ 32. - ESCOLA PROFISSIONAL «DR JULIO CARDOSO», DE FRANCA
§ 33. - ESCOLA PROFISSIONAL DE RIO CLARO
§ 34. - HOSPITAL DE JUQUERY
§ 35. - INSTITUTO DE HYGIENE
§ 36. - MUSEU PAULISTA
§ 39. - DIRECTORIA GERAL DO SERVIÇO SANITARIO
§ 41. - ESTATISTICA DEMOGRAPHO-SANITARIA
§ 42. - INSTITUTO PASTEUR
§ 43. - ENGENHARIA SANITARIA
§ 44. - INSPECTORIA DA FISCALISAÇÃO DA MEDICINA E PHARMACIA E DE VERIFICAÇÃO DE OBITOS
§ 45. - INSPECTORIA DO POLICIAMENTO DE ALIMENTAÇÃO PUBLICA
§ 46. - INSPECTORIA DO POLICIAMENTO DOMICILIARIO
§ 47. - INSPECTORIA DE HYGIENE DO TRABALHO
§ 48. - INSPECTORIA DE EDUCAÇÃO SANITARIA E CENTROS DE SAÚDE
§ 49. - SECÇÃO DE PROTECÇÃO A PRIMEIRA INFANCIA
§ 50. - INSTITUTO DE BUTANTAN
§ 51. - INSPECTORIA DE PROPHYLAXIA DALEPRA
§ 52. - INSPECTORIA DE MOLESTIAS INFECCIOSAS
§ 53. - ALMOXARIFADO E PHARMACIA DO SERVIÇO SANITARIO
§ 54. - INSPECTORIA DE HYGIENE DOS MUNICIPIOS
§ 55. - DELEGACIA DE SAUDE DE SANTOS
§ 57. - DELEGACIA DE SAUDE DE RIBEIRÃO PRETO
§ 58. - DELEGACIA DE SAUDE DE GUARATINGUETA
§ 59. - DELEGACIA DE SAUDE DE BOTUCATU
§ 60. - DELEGACIA DE SAUDE DE S. CARLOS
§ 61. - PINACOTHECA DO ESTADO
§ 62. - SERVIÇO ELEITORAL
§ 63. - SOCORROS PUBLICOS
§ 64. - PENSIONATO ARTISTICO
§ 65. - CURSO DE MECANICA PRATICA
§ 66. - CONGRESSO DE HYGIENE
§ 67. - INSTITUTO TECHNICO FRANCO PAULISTA
Artigo 3.º - E' o Poder Executivo a autorizado a abrir os
creditos supplementares para fazer face ao excesso de
despesas que se verificar nas seguintes rubricas :
§ 2.º - Senado.
§ 3.º - Camara dos Deputados
§ 34 - Hospicio de Juquery
§ 63 - Socorros Publicos
Artigo 4.º - Por conta da importancia fixada no artigo
1.º, é o governo autorizado a despender com os
serviços a cargo da Secretaria da Justiça e
Segurança Publica a quantia
de...............................................................................................................................67.197:474$600
§ 1.º - SECRETARIA DE ESTADO
§ 2.º - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
§ 4.º - JUNTA COMMERCIAL
§ 5.º - SERVIÇO POLICIAL
Diversas Despesas
I - Chefatura de policia
II - Delegacias de Policia
III - Gabinete de Inspecção e Fiscalização de
Vehiculos e Carretagens, Divertimentos Publicos e da Assistencia
Policial
IV - Gabinete Geral de Investigações
V - Gabinete Medico Legal
VII - Assistencia Policial
VIII - Recolhimentos de Dementes
IX - Inspectoria da Policia Maritima do Porto de Santos
X - De applicação geral
§ 6.º - PRISÕES DO ESTADO
DIVERSAS DESPESAS
§ 7.º - FORÇA PUBLICA
§ 8.º - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
creditos supplementares para fazer face ao excesso de despesa que se
verificar nas seguintes rubricas :
§ 5.º - SERVIÇO POLICIAL
§ 6.º - PRISÕES DO ESTADO
Artigo 6.º - Por conta da importancia fixada no artigo
1.º, é o Governo autorizado a despender com os serviços a cargo da
Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, a quantia de
100.368:603$808.
§ 1.º - SECRETARIA DE ESTADO
§ 2.º - DEPARTAMENTO ESTADUAL DO TRABALHO
§ 3.º - INSTITUTO DE VETERINARIA
§ 5.º - COLONIZAÇÃO
§ 6.º - SERVIÇO AGRONOMICO
§ 7.º - DISCRIMINAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS DEVOLUTAS
§ 8.º - COMMISSÃO GEOGRAPHICA E GEOLOGICA
§ 9.º - OBRAS PUBLICAS EM GERAL .
§ 10. - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
§ 11. - CONTRACTOS E SUBVENÇÕES
§ 12. - REPARTIÇÃO DE AGUAS E EXGOTTOS
§ 13. - VIAS FERREAS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
§ 14. - REPARTIÇÃO DE IMMIGRANTES
§ 15. - TRANSPORTES EM ESTRADAS DE FERRO
§ 16. - PATRONATO AGRICOLA
§ 17. - ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
§ 18. - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
Artigo 7.º - E' o Poder Executivo autorizado a abrir
creditos supplementares para fazer face ao excesso de despesas que se verificar
nas seguintes rubricas :
§ 4.º - IMMIGRAÇÃO
§ 6.º - SERVIÇO AGRONOMICO
§ 7.º - DISCRIMINAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS DEVOLUTAS
§ 9.º - OBRAS PUBLICAS EM GERAL
§ 10. - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
§ 11. - CONTRACTOS E SUBVENÇÕES
§ 12. - REPARTIÇÃO DE AGUAS E ESGOTOS
§ 13. - VIAS FERREAS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADOAL
§ 15. - TRANSPORTES EM ESTRADAS DE FERRO
§ 17. - ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
§ 1.º - SECRETARIA DE ESTADO
§ 2.º - ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE RENDAS
§ 3.º - FISCALISAÇÃO
§ 4.º - EXERCICIOS FINDOS
§ 5.º - REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES
§ 6.º - JUROS E AMORTIZAÇÕES
§ 7.º - DIFFERENÇAS DE CAMBIO
§ 8.º - TRIBUNAL DE CONTAS
§ 9.º - APOSENTADOS
§ 10. - REFORMADOS
§ 11. - FUNCCIONARIOS EM DISPONIBILIDADE
§ 12. - AUXILIOS E SUBVENÇÕES
A's conferencias de São Vicente de Paulo de :
Aos Hospitaes de Misericordia de :
A's Santas Casas de Misericórdia de :
§ 13. - GARANTIAS DE JUROS
§ 14. - DESPESAS JUDICIAES
§ 15. - TRANSPORTE EM ESTRADAS DE FERRO
§ 16. - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
§ 17. - SOCIEDADE DE CONCERTOS SYMPHONICOS
§ 18. - ASSOCIAÇÃO OPERA LYRICA NACIONAL
§ 19. - COMPANHIA LYRICA OFFICIAL
Artigo 9.º - E' o poder Executivo auctorizado a abrir
creditos supplementares para fazer face ao accressimo de despesa que se
verificar nas seguintes rubricas :
§ 2.º - Administração e arrecadação de rendas.
§ 4.º - Exercicios findos.
§ 5.º - Reposições e restituições.
§ 6.º - Juros e amortizações.
§ 7.º - Differenças de cambio.
Artigo 10. - A receita geral do Estado de São Paulo, para
o exercicio de 1926, é orçada em 324.700:000$000 e
será realizada com o producto que fôr arrecadado dentro do
mencionado exercicio, sob os titulos abaixo designados:
I. - Rendas dos Tributos
II. - Rendas diversas
III. - Rendas Industriaes
IV. - Rendas Patrimoniaes
Artigo 11.
- E' o Governo autorizado a fazer, como antecipação da renda do
exercício, as operações de credito que forem necessarias para occorer
aos serviços consignados na presente lei ou para cobrir a defficiencia
da renda do exercicio.
Artigo 12. - O saldo que se
verificar, quer no exercicio de 1925, quer no exercicio da presente
lei, será empregado especialmente no pagamento das despesas ordinarias
e extraordinarias consignadas nesta lei e em leis especiais.
Artigo 13. - Revogam-se as disposições em contrario.
