Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 2.110-A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1925

AUTORIZA O GOVERNO A REALIZAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE JULGAR CONVENIENTES, ATÉ O LIMITE DE DEZ MILHÕES (10.000.000) DE LIBRAS ESTERLINAS, PARA EMPRÉSTIMO AO INSTITUTO PAULISTA DE DEFESA PERMANENTE DO CAFÉ

O doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorisado a realisar, dentro do Paiz ou no extrangeiro as operações de credito que julgar convenientes, ao typo, juros, praso e forma que entender melhores, até o limite de dez milhões de libras ou o seu equivalente em papel, com a garantia da taxa de viação creada, pela lei n. 2.004, de 19 de Dezembro de 1924, para applicar a totalidade do producto das operações como emprestimo ao Instituto Paulista de Defesa Permanente do Café.
§ 1.º - O Instituto Paulista de Defesa Permanente do Café, poderá com autorização do Governo, conceder a prioridade da garantia da taxa de viação de que trata este artigo, em qualquer operação de credito que realise.
§ 2.º - Até que se verifique o resgate integral das responsabilidades do Estado pelas operações de que trata a presente lei, a applicação do resultado do emprestimo será determinada pelo Secretario da Fazenda e do Thesouro, na conformidade do art. 4.° da lei n 2.004, de 19 de Dezembro de 1924
Artigo 2.º - Revogam se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de Dezembro de 1925
Carlos de Campos
Mario Tavares
Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de São Paulo, aos 29 de Dezembro de 1925. Theophilo M. Nobrega, Director Geral.