LEI N.1.888, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1922

O doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de S. Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:

Artigo. 1.º - Os vencimentos dos funccionarios publicos do Estado, inclusive os officiaes e praças da Força Publica, ficam elevados, a partir de 1.° de janeiro de 1923, de accôrdo com a seguinte tabella:

§ 1.º - Os funccionarios publicos, officiaes e praças da Força Publica, porém, que já tiveram augmento de vencimentos a partir de 1920, só serão beneficiados pela disposição da tabella supra, si os vencimentos anteriores ao ultimo augmento, com as regras da tabella referida, forem superiores aos que recebem actualmente e na proporção do excesso encontrado.

§ 2.º - São excluidos do augmento a que se refere este artigo os funccionaries que perceberem porcentagens

§ 3.º - Os funccionarios cujos cargos foram creados em 1920 ou depois, só terão os vencimentos augmentados si as respectivas funcções forem equivalentes a outros existentes anteriormente e que sejam beneficiados por esta lei e na mesma proporção.

§ 4.º - Os funccionarios beneficiados por esta lei e os augmentos por ella visados são os constantes da tabella annexa.

Artigo 2.º - Os ministros do Tribunal de Justiça terão os seus vencimentos fixados
em trinta e seis contos de réis (36:000$000) annuaes.

Artigo 3.º - Os augmentos estabelecidos nesta lei beneficiarão todos os funccionarios do Estado, pertencentes ao quadro do funccionalismo, embora seus cargos, por erro ou omissão, não venham mencionados na tabella annexa.

Artigo 4.º - Os vencimentos serão calculados nas bases estabelecidas pelas disposições do artigo 1.° e §§ e nessa base serão pagos aos funccionarios, embora, por erro de calculo ou revisão, estejam marcados differentemente na tabella annexa.

Artigo 5.º - Fica fixado em 1$000 por kilogramma o valor official do café para a cobrança do imposto de exportação no exercicio de 1923.
Artigo 6.º - As disposições da lei n. 1.726, de 30 de dezembro de 1919, com excepção do artigo 7.°, ficam extensivas ás localidades onde o valor locativo da renda dos predios serve de base para o computo da taxa de exgottos, devendo ser feitas ás respectivas Estações de Arrecadação as communicações a que se refere o artigo 1.° da mencionada lei.

Artigo 7.º - Fica isento de qualquer imposto estadual, duraute 15 annos, o alcool desuaturado para usos industriaes.

Artigo 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessarios creditos para fazer face ao aocrescimento de despesa a que se refere o artigo 1.° desta lei.

Artigo 9.º - Esta lei entrará em vigor a 1.° de janeiro de 1923.

Artigo 10. - Revogam-se as disposições em contrario. 

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 1922.
Washington Luis P. de Sousa.
Alvaro G. da Rocha Azevedo.

§ 2.º - SENADO
Secretaria

 

§ 3.° - CAMARA DOS DEPUTADOS
Secretaria

§ 6.º - BIBLIOTHECA PUBLICA

§ 7.º - DIRECTORIA GERAL DA INSTRUCÇÃ PUBLICA

Secção de inspecção medico escolar

Curso Complementar

Lentes e professores addidos em disponibilidade 

§ 9.° - ESCOLA NORMAL DE ITAPETININGA
Escola Normal

Escola isolada modelo annexa

Escolas reunidas annexas

§ 10 - ESCOLA NORMAL DE SÃO CARLOS 

Escola Complementar annexa

Escola modelo annexa

§ 11.° - ESCOLA NORMAL DO BRAZ 

 

Grupo escolar Modelo 

Escola Complementar 

Escola Modelo

Escola Modelo Isolada

§ 13 - ESCOLA NORMAL DE CAMPINAS

Escola Complementar

Escola Modelos Isoladas

Grupo Escolar Modelo «Quirino dos Santos»

§ 14 - ESCOLA NORMAL DE CASA BRANCA

Escola Complementar

Escola Modelos Isoladas

Grupo Escolar Modelo 

§ 15 - ESCOLA NORMAL DE GUARATINGUETÁ 

Escola Complementar

Escola Modelo

§ 16 - ESCOLA NORMAL DE PIRACICABA 

Escola Complementar

Escola Modelo

§ 17 - ESCOLA NORMAL DE PIRASSUNUNGA 

Escola Complementar

Escola Modelo Annexa

Escola isolada, modelo

§ 18 - GRUPO ESCOLARES 

§ 19 - ESCOLAS REUNIDAS 

§ 20 - ESCOLAS ISOLADAS 

§ 21 - GYMNASIO DA CAPITAL 

§ 22 - GYMNASIO DE CAMPINAS 

§ 23 - GYMNASIO DE RIBEIRÃO PRETO

§ 24 - ESCOLA POLYTECHNICA DE S. PAULO 

Lentes cathedraticos e substitutos:

Professores contractados:

Auxiliares do Ensino

§ 24-A - FACULDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE S. PAULO
Administração

Pessoal docente

2.º anno

3.º Anno

4.º Anno

5.º Anno

§ 25 - SEMINARIO DAS EDUCANDAS

§ 26 - ESCOLA PROFISSIONAL MASCULINA DA CAPITAL

§ 27- - ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA DA CAPITAL 

§ 29 - ESCOLA PROFISSIONAL DE RIO CLARO 

§ 30 - ESCOLA DE ARTES E OFFICIOS DE JACAREHY 

§ 31 - INSTITUTO DE VETERINARIA

§ 33 - REPARTIÇÃO DE ESTATISTICA E ARCHIVO DO ESTADO

§ 34 - «DIARIO OFFICIAL» 

§ 35 - MUSEU DO ESTADO

§ 36 - SERVIÇO SANITARIO

Secretaria

Instituto Baceriologico

Instituto Vaccinogenico

Estatistica Demographo Sanitaria

Desinfectorio Central

Hospital de Isolamento

Instituto Pasteur

Inspecção de Amas de Leite e Protecção á primeira infancia

Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia Geral

Instituto Sorôtherapico do Butantan

Almoxarifado do Serviço Sanitario

Engenharia Sanitaria

Serviço contra o Trachoma

Delegacia de Saude de Santos

Delegacia de Saude de Campinas

Delegacia de Saude de Ribeirão Preto

Delegacia de Saude de Guaratinguetá

Delegacia de Saude de S. Carlos

Delegacia de Saude de Botucatú

§ 37 - PINACOTHECA DO ESTADO

Gabinete do Secretario

Derectoria de Justiça e Contabilidade

Directoria da Segurança Publica

Thesouraria

Almoxarifado

Portaria

Forum Civil da Capital

Forum Criminal da Capital

Forum de Santos

§ 2.° - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Tribunal de Justiça

Secretaria do Tribunal

Comarcas

§ 3.° - MINISTERIO PUBLICO 
Secretaria do Ministerio Publico

Promotores Publicos

§ 4.º - JUNTA COMMERCIAL 
Secretaria da Junta Commercial

§ 5.º - SERVIÇO POLICIAL
Gabinete da Delegacia Geral

Delegados de Policia

Escrivães e escreventes

Gabinete de Investigações e Capturas
Secção de Identidade

Secção de Investigações

Gabinete Medico Legal

Serviço Medico do Interior

Gabinete de Inspecção de Vehiculos, etc.

Assistencia Policial

Secção de Transporte

Policia Maritima

§ 6.° - PRISÕES DO ESTADO
Cadeia da Capital

Cadeia do interior

Instituto Disciplinar da Capital

Instituto Disciplinar de Mogy-mirim

Instituto Correccional

§ 7.º - FORÇA PUBLICA

 

Gabinete do Secretario

Directoria Geral

Directoria de Agricultura

Secção de Inspecção e Despesa Agricola

Serviço de Distribuição de Sementes

Directoria de Industria Pastoril

Directoria de Industria e Commercio

Directoria de Terras, Colonização e Immigração

Directoria de Viação

1º Secção

2.º Secção

Directoria de Obras Publicas

Serviço Meteorologico

Contadoria

Hospedaria de Immigrantes

Agencia official de Collocação

Inspectoria de Immigrantes do Porto de Santos

§ 4.º - COLONIZAÇÃO 
Nucleos coloniaes

§ 5.° - SERVIÇO AGRONOMICO
Instituto agronomico

Escola Agricola « Luiz de Queiroz »

Serviço Florestal

Haras Paulista

Posto de Selecção de Gado Nacional
(Nova Odessa)

Posto Zootechnico de Botucatú

Serviço de Policia Sanitaria Animal

Fazenda de Criação de Amparo

Fazenda de Criação de Baruery

Fazenda de Criação de Boa Vista

Fazenda de Criação de Campininha

Fazenda de Criação de Itapetininga

Fazenda Modelo de Taubaté

§ 7.º - COMMISSÃO GEOGRAPHICA E GEOLOGICA

§ 9.º - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS

Estrada de Ferro Funilense

Tramway da Camtareira

Pessoal de nomeação:

§ 15 - PATRONATO AGRICOLA

Pessoal de nomeação:

Inspectoria de Estradas de Rodagem

Repartição de Aguas

§ 2.º - ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE RENDAS 
I - Recebedoria de Rendas da Capital

II - Recebedoria de Rendas de Santos

III - Recebedoria de Rendas de Campinas

IV - Collectorias

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 1922. 

Washington Luís P. de Sousa.
Álvaro G. da Rocha Azevedo.

Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, aos 11 de Dezembro de 1922. - Theophilo M. Nobrega, director-geral.