LEI N. 1858 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1921

Modifica a lei n. 998, de 18 de Agosto de 1906, que instituiu o Montepio dos Magistrados

O doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estade de São Paulo.
Faço saber que o Gongresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :

Artigo 1.º - O peculio instituido pela lei n. 998, de 18 de Agosto de 1906, será pago a quem o contribuinte designar por termo assignado no Thesouro do Estado, escriptura publica ou testamento.

§ 1.º - Na falta de designação do benificiario, pertencerá o peculio :
a) metade ao conjuge sobrevivente, qualquer que seja o regimen de bens de casamento, e metade aos filhos do contribuinte ;
b) aos filhos do contribuinte, não havendo conjuge;
c) - ao conjuge, não havendo filhos
d) - aos accendentes, não havendo conjuge ou descendentes;
e) - aos irmãos, não havendo conjugenem descendentes, nem ascendentes ;
f) - á caixa do monte pio, na falta de todas as pessoas mencionadas.

§ 2.° - Os filhos e irmãos premortos serão representados por seus descendentes.

§ 3.° - Não terá direito ao peculio o conjuge desquitado.

Artigo 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faço executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de Dezembro de 1921.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA. F. Cardoso Ribeiro.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, aos 30 de Dezembro de 1921. - O director, Carlos Vilalva