LEI N. 1.713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1919
Fixa a Despesa e orça a Receita do Estado para o exercicio financeiro de 1920
O Dr. Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo do Estado, decretou e eu promulgo a lei seguinte:
CAPITULO I
DA DESPESA
Artigo 1.º - E' a despesa ordinaria do Estado de S. Paulo, para o anno financeiro de 1920, fixada na quantia de 107.408:783$236.
Artigo 2.º - Por conta da importancia fixada no artigo
1.º, é o Governo auctorizado a despender com os
serviços a cargo da Secretaria do Interior a quantia de
32.238:130$720.
§ 6.º - BIBLIOTHECA PUBLICA
§ 7.º - DIRECTORIA GERAL DA INTRUÇÃO PUBLICA
§ 8.º - ESCOLA NORMAL DA CAPITAL
§ 9.º - ESCOLA NORMAL SECUNDARIA DE ITAPETININGA
§ 10. - ESCOLA NORMAL SECUNDARIA DE SÃO CARLOS
§ 11. - ESCOLA NORMAL PRIMARIA DO BRAZ
§ 12. - ESCOLA NORMAL PRIMARIA DE BOTUCATÚ
§ 13. - ESCOLA NORMAL PRIMARIA DE CAMPINAS
§ 14. - ESCOLA NORMAL PRIMARIA DE CASA BRANCA
§ 15. - ESCOLA NORMAL PRIMARIA DE GUARATINGUETÁ
§ 16 - ESCOLA NORMAL PRIMARIA DE PIRACICABA
§ 17 - ESCOLA NORMAL PRIMARIA DE PIRASSUNUNGA
§ 18 - GRUPOS ESCOLARES
§ 19 - ESCOLAS ISOLADAS
§ 20 - GYMNASIO DA CAPITAL
§ 21 - GYMNASIO DE CAMPINAS
§ 22 - GYMNASIO DE RIBEIRÃO PRETO
§ 23 - ESCOLA POLYTECHNICA
§ 24 - FACULDADE DE MEDICINA E CIRURGIA
§ 25 - SEMINARIO DE EDUCANDAS
§ 26. - ESCOLA PROFISSIONAL MASCULINA DA CAPITAL :
§ 27. - ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA DA CAPITAL:
§ 28. - ESCOLA DE ARTES E OFFICIOS DE AMPARO:
§ 29. - ESCOLA DE ARTES E OFFICIOS DE JACAREHY:
§ 30. - HOSPICIO DE ALIENADOS:
§ 31. - REPARTIÇÃO DE ESTATISCA E DO ARCHIVO DO ESTADO :
§ 32. - DIARIO OFFICIAL :
§ 33. - MUSEU DO ESTADO :
§ 34. - SERVIÇO SANITARIO :
§ 35 - SOCCORROS PUBLICOS
§ 36 - PINACOTHECA DO ESTADO
§ 37 - PENSIONATO ARTISTICO
§ 38 - SERVIÇO ELEITORAL
§ 39 - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
Art. 3.º - E' o Poder Executivo auctorizado a abrir
creditos supplementares para fazer face ao excesso de despesa que
se verificar nas seguintes rubricas:
§ 2.º - Senado.
§ 3.º - Camara dos Deputados.
§ 30. - Hospicio de Alienados
§ 35. - Soccorros Publicos.
Artigo 4.º - Por conta da importancia fixada no artigo
1.º, é o Governo auctorizado a despender com os
serviços a cargo da Secretaria da Justiça e da
Segurança Publica a quantia de rs. 25.336:190$069.
§ 1.º - SECRETARIA DE ESTADO
§ 2.º - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
§ 3.º - MINISTERIO PUBLICO
§ 4.ª - JUNTA COMMERCIAL
§ 5. - SERVIÇO POLICIAL
§ 6.º - PRISÕES DO ESTADO
§ 7.º - FORÇA PUBLICA
§ 8.º - EVENTUAES
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorisado a abrir creditos supplementares para fazer face ao excesso de despesas que se verificar nas seguintes rubricas:
§ 5.º - SERVIÇO POLICIAL.
§ 6.º - PRISÕES DO ESTADO
Artigo 6.º - Por conta da importancia fixada no artigo
1.º , é o governo autorisado a despender com os
serviços a cargo da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas a quantia de 19.716:852$498
§ 1.º - SECRETARIA DE ESTADO
§ 2.º - INSPECTORIA DE IMMIGRAÇÃO DO PORTO DE SANTOS
§ 3.º - DEPARTAMENTO ESTADOAL DO TRABALHO
§ 4.º - IMMIGRAÇÃO
§ 5.º - COLONIZAÇÃO
§ 6.º - COMMISSARIADO GERAL DO ESTADO NO EXTERIOR
§ 7.º - SERVIÇO AGRONOMICO
§ 8.º - DISCRIMINAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS DEVOLUTAS
§ 9.º - COMMISSÃO GEOGRAPHICA E GEOLOGIA
§ 10. - OBRAS PUBLICAS EM GERAL
§ 11. - REPARTIÇÃO DE SANEAMENTO DE SANTOS
§ 12. - CONTRACTOS E SUBVENÇÕES
§ 13. - REPARTIÇÃO DE AGUAS E EXGOTTOS
§ 14. - VIAS FERREAS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
§ 15. - REPATRIAÇÃO DE IMIIGRANTES
§ 16. - TRANSPORTES EM ESTRADAS DE FERRO
§ 17. - PATRONATO AGRICOLA
§ 18. - EVENTUAES
Artigo 7.º -
E' o Poder Executivo auctorizado a abrir creditos supplementares para
fazer face ao excesso de despesa que se verificar nas seguintes
rubricas:
§ 4.º - Immigração.
§ 7.º - Serviço Agronomico.
§ 8.º - Discriminação e Divisão de Terras Devolutas;
§ 10 - Obras Publicas em geral.
§ 11 - Repartição de Sancamento de Santos.
§ 12 - Contractos e Subvenções.
§ 13 - Repartição de Aguas e Exgottos.
§ 14 - Vias Ferreas de Administração Estadual.
Artigo 8.º - Por conta da importancia fixada no artigo
1.º é o Governo auctorizado a despender com os
serviços a cargo da secretaria da fazenda e do thesouro a
quantia de 30.117:634$022.
§ 1.º - SECRETARIA DE ESTADO
§ 2.º - ADMINISTRAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE RENDAS
Recebedoria de Rendas da Capital
Recebedoria de Rendas de Santos
Recebedoria de Rendas de Campinas
Collectorias
Diversas despesas
§ 3.º - FISCALIZAÇÕES
§ 4.º - EXERCICIOS FINDOS
§ 5.º - REPOSIÇÕES E RESTITUIÇÕES
§ 6.º - JUROS DIVERSOS
§ 7.º - DIFERENÇAS DE CAMBIO
§ 8.º - APOSENTADOS
§ 9.º - REFORMADOS
§ 10 - FUNCCIONARIOS EM DISPONIBILIDADE
§ 11 - AUXILIOS E SUBVENÇÕES........................................................... 2.312:650$00
§ 12 - GARANTIA DE JUROS :
§ 13 - EVENTUAES :
Artigo 9.º - E' o Poder Executivo auctorizado a abrir
creditos supplementares para fazer face ao accressimo de despesa que se
verificar nas seguintes rubricas :
§ 2.º - Administração e arrecadação de rendas.
§ 4.º - Exercicios findos.
§ 6.º - Juros diversos.
§ 7.º - Differença de Cambio.
CAPITULO II
DA RECEITA
Artigo 10. - A receita geral do Estado de São Paulo, para
o exercicio de 1920, é orçada em réis
107.446:800$000 e será realizada com o producto que fôr
arrecadado dentro do mencionado exercicio, sob os títulos abaixo
designados:
RENDA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL
Taxa equivalente a cinco francos por sacca de café exportado e
com applicação determinada em lei, Frs 50.000.000.00
Artigo 11. - E' o governo auctorizado a fazer, como
antecipação da receita do exercicio, as
operações de credito que forem necessarias para occorrer
aos serviços consignados na presente lei ou para supprir a
deficiencia de renda do exercicio.
Artigo 12. - O saldo que se verificar, quer no exercicio de
1919, quer no exercicio da presente lei, será empregado
especialmente no pagamento das despesas ordinarias e extraordinarias
consignadas nesta lei em leis especiaes.
Artigo 13. - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 27 de Dezembro de 1919.
ALTINO ARANTES.
U. Herculano de Freitas.
Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 31 de Dezembro de 1919. - Theophilo M. Nobrega. director geral.
ALTINO ARANTES.
U. Herculano de Freitas.