O doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo do Estado de S. Paulo decretou o eu promulgo a seguinte lei :
Artigo 1.° - Fico criado na Força Publica do Estado o logar de instructor civil da Guarda Civica, com os vencimentos annuaes de seis contos de réis (6:000$000).
§ unico. - O instructor civil da Guarda Civica será livremente nomeado pelo Governo do Estado e fará parte do quadro dos auxiliares civis da Força Publica.
Artigo 2.° - O instructor fica sujeito ás disposições das leis e regulamentos communs aos funccionarios da Secretaria da Justiça e Segurança Publica.
Artigo 3.° - As attribuições do instructor civil serão reguladas por acto do Poder Executivo.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrario.
O Secretario do Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 19 de Dezembro do 1919.
ALTINO ARANTES
U. Herculano de Freitas.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, aos 19 de Dezembro de 1919.
- O director interino, Deocleciano Rodrigues Seixas.