LEI N. 1.270, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1911

Fixa a Força Publica do Estado, para o exercicio de 1912.

O doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Cogresso Legislativo do Estado decretou, e eu promulgo, a lei seguinte:
Artigo 1.º - A força publica do Estado, para o anno de 1912, compor-se-á de 6718 homens, distribuidos em quatro batalhões de infanteria, um corpo de cavallaria, um corpo de bombeiros, um corpo de guarda-civica, uma companhia escola, uma secção de esgrima e de vinte auxiliares.
Artigo 2.º - O pessoal da Força Publica será o que consta dos quadros annexos.
Artigo 3.º - Os veccimentos dos officiaes, praças e auxiliares e as demais despesas da Força Publica, no exercicio de 1912, serão os fixados nas tabellas annexas.
Artigo 4.º -As praças da Força Publica perceberão, quando engajadas, o premio de 6$000 mensaes; e, quando reengajadas, o de 12$000 mensaes.
Artigo 5.º - E' fixada em 1$000 a diaria da alimentação das praças. Nas localidades em que o preço da alimentação fôr superior ao fixado, o Estado abonará a differença a cada praça, a titulo de indemnização, não podendo o total da diaria ser superior a 1$500.
Artigo 6.º - Quando em diligencia fóra do legar de seu aquartellamento, será fornecida, a titulo de ajuda de custo, uma diaria de 12$000 ao coronel, de 8$000 ao tenente-coronel, de 6$000 ao major, de 5$000 ao capitão, de 3$000 ao tenente e ao alferes, e de 1$500 á praça de pret.
Artigo 7.º - O ajudante de ordens do commando-geral tera a gratificação extraordinaria de 40$000 mensaes.
Artigo 8.º - Publicada esta lei, poderá o Governo aggregar desde logo á Força Publica, afim de submettel-o á instrucção, o pessoal necessario para completar o effectivo das praças de pret, ora fixado.
Artigo 9.º - O Governo fica auctorizado a abrir os creditos necessarios para preencher desde logo os logares de capitão-ajudante do 2.° batalhão de infantaria e de tenente-ajudante do corpo de bombeiros, bem como para as despesas decorrentes da auctorização contida no artigo anterior.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 18 de Novembro de 1911.

M. J. ALBUQUERQUE LINS .
Washington Luiz P. de Sousa.

Publicada na Secretaria da Justiça e da Segurança Publica, aos 18 de Novembro de 1911.-O director, Joaquim Roberto de Azevedo Marques.