Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 1.043-B, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1906

APROVA O DECRETO QUE ABRIU, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1.200:000$000, PARA ACORRER ÀS DESPESAS COM AS NOVAS CONSTRUÇÕES DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA

O Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica approvado o acto do Poder Executivo, constante do decreto n. 1422, de 23 de Novembro de 1906, pelo qual foi aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito de mil e duzentos contos de réis (1.200:000$000), para occorrer ás novas construcções da Estrada de Ferro Sorocabana, no corrente exercicio.
Artigo 2.º - Esse credito correrá por conta de Ls. 93.910-0-0, saldo existente no corrente exercicio do emprestimo externo de Ls. 3.800.000-0-0, contrahido para a acquisição da estrada referida.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
O Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim a faça publicar
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de Dezembro de 1906.

JORGE TIBIRIÇÁ.
DR. CARLOS J. BOTELHO.

Publicada a 19 de Janeiro da 1907, Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, São Paulo, 19 de Janeiro de 1907.-Justino Lintz, servindo de director-geral.