LEI N. 702, DE 15 DE MAIO DE 1900

Approva o decreto n. 769, de 14 de Abril de 1900, que abriu à Secretaria da Agricultura um credito especial de 6:000$000, sob a rubrica districtos agronomicos.

O doutor Francisco de Paula Rodrigues Alves, presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - E' approvado o decreto n. 769, de 14 de Abril de 1900, que abriu á Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito especial de 6:000$000, sob a rubrica «Districtos Agronomicos», para occorrer, no exercicio vigente, ao pagamento das despesas com o pessoal e expediente dos mesmos districtos.
Artigo 2.º - Fica transferida para o alludido credito a quantia de ... 6:000$000, tirada da 1.ª parte da rubrica «Inspectoria», § 4.º, do artigo 5.º do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
O secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de Maio de 1900.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
ANTONIO CANDIDO RODRIGUES.
Publicada na Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 15 de Maio de 1900.-Eugenio Lefèvre, director geral.