LEI N. 682 DE 14 DE SETEMBRO DE 1899
Auctoriza o Governo a garantir juros a estabelecimentos de credito agricola
O coronel Fernando Prestes de Albuquerque, presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.° - E' o Governo auctorizado a garantir juros de 7 % ao
anno, até o capital maximo de vinte mil contos, durante vinte annos,
contados da promulgação desta lei, aos estabelecimentos de credito que
se fundarem com o fim de fazer operações de credito agricola no
Estado.
§ 1.º - A garantia sobre a somma de vinte mil contos será
concedida a dois estabelecimentos de credito que se fundarem na cidade
de São Paulo com o capital de cinco mil contos cada um, e a quatro
estabelecimentos de credito que se fundarem no interior do Estado com o
capital de dois mil e quinhentos contos cada um.
§ 2.º - Os quatro estabelecimentos de credito de que fala o §
anterior serão fundados um em cada uma das differetes circumscripções
do Estado servidas pelas estradas de ferro Central do Brazil, da
Companhia Paulista, da Mogyana e da Sorocabana-Ytuana.
§ 3.° - O capital de cada um dos estabelecimentos de credito a
que se referem os §§ 1.º e 2 º deverão ser realizado dentro de dois
annos, contados da data dos contractos respectivos.
§ 4.º - Os estabelecimentos de credito creados em
virtude desta lei só poderão contractar com os
argricultores do Estado.
Artigo 2.° - As operações serão realizadas :
a) Por penhor agricola ;
b) Por meio da bilhetes de mercadorias a ordem representativas de
productos agricolas de prompta venda e não suscepiveis de deterioração
em que se determinem prazo fixo do vencimento, logar, quantidade e
qualidade de generos a entregar, ou o seu valor em moeda corrente o por
descontos de ordem dos lavradores sobre seus commissarios.
c) Por caução de titulos de divida garantida pelos Governos da União,
do Estado, lettras hypothecarias, que serão quanto possivel preferidas
desde que pela sua emissão sejam responsaveis institutos sujeitos
contracto e fiscalização do Governo, acções de bancos e companhias de
estradas de ferro que tenham facil venda nos mercados, warrants quando
representem productos agricolas não sujeitos a deterioração.
d) Por caução de titulos de divida do municipio da
capital , e outros, mediante approvação do Governo.
Artigo 3.º - O Governo terá um fiscal junto de cada um dos estabelecimentos de credito creados em virtude desta lei.
§ 1.º - O Governo nos contractos que celebrar definirá as
attribuições do fiscal de modo a dar-lhe interferencia directa nas
avaliações do penhor e outras, na verificação semestral dos lucros e
distribuição destes, bem como em todas as operações que os
estabelecimentos realizarem, nas reformas do contractos, observancia
das leis e estatutos, além do que for indispensavel para a prosperidade
dos estabelecimentos e salva guarda da responsabilidade do Estado.
§ 2.º - Os estabelecimentos de creditos depositarão no Thesouro
de tres em tres mezes as quantias precisas para o pagamento dos
respectivos fiscaes.
Artigo 4.° - Os estabelecimentos de credito abrirão contas correntes para o fornecimento das quantias necessarias ao custeio das propriedades agricolas, mediante saques, cheques ou recibos, até a quantia de cento e vinte contos annuaes.
§ unico. - As contas correntes poderão ser garantidas por hypothecas ruraes ou urbanas ou por qualquer dos titulos mencionados no artigo 2.°.
Artigo 5.° - O prazo dos contractos será de um anno, podendo ser
o mesmo reformado no anno seguinte, si o mutuario tiver amortizado pelo
menos a metade do seu debito.
Artigo 6.° - Os estabelecimentos de credito não poderão cobrar a
seus mutuarios mais de 12% de juro ao anno e 1/2 de commissão por
semestre, pelas quantias em debito; e deverão pagar 6 % ao anno pelas
quantias em credito.
Artigo 7.° - Nos contractos para emprestimo em contas correntes
sob penhor agricola ou bilhetes de mercadorias, os estabelecimentos de
credito poderão exigir de seus mutuarios que remettam por seu
intermedio, para os agentes ou commissarios que os mesmos mutuarios
indicarem, os conhecimentos de despachos dos generos de sua producção,
acompanhados de cartas de ordem para a entrega aos mesmos
estabelecimentos do producto da venda.
Artigo 8.° - Os estabelecimentos de credito poderão ter nas
localidades fora de sua séde, agentes de sua confiança, que se
encarreguem da fiscalização dos contractos ou emprestimos sob
penhor.
§ unico. - Poderão tambem receber depositos por lettras ou em conta corrente pelo prazo e juros que forem convencionados.
Artigo 9.° - As reservas dos estabelecimentos de credito serão
convertidas, depois de verificados e apurados os lucros semestraes, em
apolices da União, do Estado ou em lettras hypothecarias de sociedades
de credito real sujeitas a contracto e fiscalização do Governo,
dando-se a estas preferencia.
Artigo 10. - Os estabelecimentos de credito sujeitarão os seus estatutos á approvação do Governo.
Artigo 11. - Revogam-se as disposições em contrario.
O secretario de Estado dos Negocios da Fazenda assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 14 de Setembro de 1899.
FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE
João Baptista de Mello Peixoto.
Publicada nesta Secretaria da Fazenda em 14 de Setembro de 1899. - O official maior, Luìz Americano.