LEI N. 561, DE 23 DE AGOSTO DE 1898

Auctoriza o Governo a conceder ao dr.José Nabor Pacheco Jordão o terreno onde existiu o « Theatro São José », para nelle construir um outro theatro, mediante as condições que estabelece.

O doutor Francisco de Assis Peixoto Gomide, Vice presidente do Estado em exercicio na forma do § 1.° artigo 27 da Constituição do Estado,
Faço saber que o Congresso do Estado decretou e eu promulgo a lei seguinte :

Artigo 1.º - Fica o poder executivo auctorizado a conceder ao dr.José Nabor Pacheco Jordão, ou á empresa que este organizar, pelo prazo de 25 annos, o terreno onde existiu o « Theatro São José », com 33 metros de frente por 63 de fundo, para, utilisando-se delle, edificar um theatro com todas as exigencias modernas de architectura, luxo, elegancia, hygiene, acustica e segurança.
Artigo 2.º - Findo o referido prazo, o concessionario entrará para o Thesouro do Estado com a quantia de 200:000$000. 
§ unico. - Emquanto o Estado não for indemnisado, não poderá o concessionario fazer transacção alguma que importe em onus real sobre o theatro, cuja construcção é-lhe concedida pela presente lei.
Artigo 3.º - Será lavrado entre o concessionario e o Governo, dentro do prazo improrogavel de tres mezes a contar da data desta lei, um contracto modelado nas bases que ella offerece, no qual o segundo estipulará as clausulas que julgar convenientes para a boa execução do mesmo.
§ 1.º - O Governo fiscalisará a construcção do theatro, não podendo ser esta iniciada antes da approvação da planta que for organizada pelo concessionario.
§ 2.º  - O Governo, na planta que approvar, designará os logares reservados ao presidente do Estado e á policia.
Artigo 4.º - O concessionario gosará dos seguintes favores:
a) Direito de desapropriação, por utilidade publica, da area precisa para a construcção do edificio e suas dependencias, comprehendida entre o largo Municipal e as ruas Marechal Deodoro e Esperança;
b) Isenção de todos os impostos estaduaes durante o prazo de 25 annos.
Artigo 5.º - Si no prazo maximo de tres annos, a contar da data da assigastura do contracto, não estiver ultimada a construcção do theatro, o concessionario perderá todos os favores concedidos por esta lei, perdendo tambem o terreno e as construcções nelle existentes, salvo o caso de força maior justificado perante o Governo.
Artigo 6.º - Si, por qualquer circumstancia, o Governo não fizer o contracto com o dr. José Nabor Pacheco Jordão ou com a empresa que o mesmo organizar poderá fazel-o com qualquer outro.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrario.

O Secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 1898.

FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE
Antonio Francisco de Paula Souza.

Publicada na Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, aos 23 de Agosto de 1898. Eugenio Lefevre, director geral.