LEI N. 561, DE 23 DE AGOSTO DE 1898
Auctoriza o Governo a conceder ao dr.José Nabor Pacheco Jordão o terreno onde existiu o « Theatro São José », para nelle construir um outro theatro, mediante as condições que estabelece.
O doutor
Francisco de Assis Peixoto Gomide, Vice presidente do Estado em
exercicio na forma do § 1.° artigo 27 da
Constituição do Estado,
Faço saber que o Congresso do Estado decretou e eu promulgo a
lei seguinte :
Artigo
1.º - Fica o poder executivo auctorizado a conceder
ao dr.José Nabor Pacheco Jordão, ou á empresa que
este organizar, pelo prazo de 25 annos, o terreno onde existiu o
« Theatro São José », com 33 metros de frente
por 63 de fundo, para, utilisando-se delle, edificar um theatro com
todas as exigencias modernas de architectura, luxo, elegancia, hygiene,
acustica e segurança.
Artigo 2.º - Findo o referido prazo, o concessionario
entrará para o Thesouro do Estado com a quantia de
200:000$000.
§ unico. - Emquanto o Estado não for indemnisado,
não poderá o concessionario fazer
transacção
alguma que importe em onus real sobre o theatro, cuja
construcção é-lhe concedida pela presente lei.
Artigo 3.º -
Será lavrado entre o concessionario e o Governo, dentro do prazo
improrogavel de tres mezes a contar da data desta lei, um contracto
modelado nas bases que ella offerece, no qual o segundo
estipulará as clausulas que julgar convenientes para a boa
execução do mesmo.
§ 1.º -
O Governo fiscalisará a construcção do theatro,
não podendo ser esta iniciada antes da approvação
da planta que for organizada pelo concessionario.
§ 2.º - O Governo, na planta que approvar,
designará os logares reservados ao presidente do Estado e
á policia.
Artigo 4.º - O concessionario gosará dos seguintes
favores:
a) Direito de desapropriação, por utilidade
publica, da area precisa para a construcção do edificio e
suas dependencias, comprehendida entre o largo Municipal e as ruas
Marechal Deodoro e Esperança;
b) Isenção de todos os impostos estaduaes durante o
prazo de 25 annos.
Artigo 5.º - Si no prazo maximo de tres annos, a contar da
data da assigastura do contracto, não estiver ultimada a
construcção do theatro, o concessionario perderá
todos os favores concedidos por esta lei, perdendo tambem o terreno e
as construcções nelle existentes, salvo o caso de
força maior justificado perante o Governo.
Artigo 6.º - Si, por qualquer circumstancia, o Governo
não fizer o contracto com o dr. José Nabor Pacheco
Jordão ou com a empresa que o mesmo organizar poderá
fazel-o com qualquer outro.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em
contrario.
O
Secretario dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas
assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 1898.
FRANCISCO A. PEIXOTO GOMIDE
Antonio Francisco de Paula Souza.
Publicada na Secretaria dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, aos 23 de Agosto de 1898. Eugenio Lefevre, director geral.