LEI N. 509, DE 9 DE
JULHO DE 1897
Approva
os decretos ns. 381, de 24 de Agosto e 390 A, de 30 de Setembro que
abriram creditos á secretaria da Agricultura, Commercio e
Obras
Publicas. no exercicio de 1896.
O dr. Manoel Ferraz de
Campos Salles, presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber
que o Congresso do Estado decretou e eu promulgo a
resolução seguinte:
Artigo 1.º
E' approvado o decreto n. 381, de 21 de Agosto de 1896, que abriu no
Thesouro do Estado á secretaria dos Negócios da
Agricultura, Comemercio e Obras Publicas um credito supplementar de
4.800:000$000 para fazer face ás despesas com o
serviço
de introducção de immigrantes, no exercicio
proximo findo.
Artigo 2.º
E' approvado o decreto n. 390 A, de 30 de Setembro de 1896, que abriu
no Thesouro do Estado á mesma secretaria um credito especial
de
50:108$000 para occorrer, no exercicio proximo findo, ao pagamento dos
vencimentos, diarias e transportes do pessoal e outras despesas da
inspectoria de Estradas de Ferro e Navegação.
Artigo 3.º
Revogam se as disposições em contrario.
O Secretario de Estado
dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, a
faça publicar.
Palacio do Governo do
Estado de São Paulo, aos nove de Julho de mil oitocentos e
noventa e sete.
M. FERRAZ DE CAMPOS
SALLES
FIRMIANO M. PINTO.
Publicada
na secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas aos 9 de Julho
de 1897.- Eugenio Lefèvre, director geral.