LEI N. 458, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1896
Cria o municipio de Tremembé desmembrado seu territorio do
municipio de Taubaté
O doutor Manoel Ferraz de Campos Salles, Presidente do Estado de S.
Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislalivo decretou eu promulgo a
lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica creado
o municipio de Tremembé,
com as divisas do actual districto de paz, desmembrado o seu
territorio, do municipio de Taubaté.
Artigo 2.º - Em quanto não se fizer recenseamento
da
população a representação do novo municipio
será de 6 vereadores.
Artigo 3.º - O novo municipio só será
installado depois que houver sido fornecido pela
população predio proprio para nelle funccionarem a camara
municipal e auctoridades locaes.
Artigo 4.º - O novo municipio fica pertencendo á
comarca de Taubaté.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em
contrario.
O Secretario de Estado dos Negocios
do Interior, assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos vinte e seis de Novembro
de mil oitocentos e noventa e seis.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
A. Dino Bueno
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, aos 26 de Novembro de 1896,-Servindo de director, Tiburtino Mondin Pestana.