LEI N. 458, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1896

Cria o municipio de Tremembé desmembrado seu territorio do municipio de Taubaté

O doutor Manoel Ferraz de Campos Salles, Presidente do Estado de S. Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislalivo decretou eu promulgo a lei seguinte:

Artigo 1.º - Fica creado o municipio de Tremembé, com as divisas do actual districto de paz, desmembrado o seu territorio, do municipio de Taubaté.
Artigo 2.º - Em quanto não se fizer recenseamento da população a representação do novo municipio será de 6 vereadores.
Artigo 3.º - O novo municipio só será installado depois que houver sido fornecido pela população predio proprio para nelle funccionarem a camara municipal e auctoridades locaes.
Artigo 4.º - O novo municipio fica pertencendo á comarca de Taubaté.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrario.

O Secretario de Estado dos Negocios do Interior, assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos vinte e seis de Novembro de mil oitocentos e noventa e seis.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES
A. Dino Bueno

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, aos 26 de Novembro de 1896,-Servindo de director, Tiburtino Mondin Pestana.