LEI N. 352, DE 28 DE AGOSTO DE 1895
Auctoriza o Governo a conceder ao
Lyceu de Artes e Officios da capital, mediante as
condições que julgar convenientes, a área de
terreno em frente ao Jardin Publico, necessária para a
construcção do novo edificio.
O presidente do Estado do S. Paulo.
Faço saber que o Congresso Legislativo do Estado decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Art. 1.º - Fica o Governo
auctorizado a conceder ao Lyceu de Artes e Officios da capital,
mediante as condições que julgar convenientes, a
área de terreno em frente ao Jardim Publico, necessária
para a construcção do novo edificio.
Art. 2.º - O Lyceu de Artes e Officios, por quem o
representa legalmente, se obrigará perante o Governo a concluir
a obra dentro de cinco annos contados da publicação da
presente lei ; podendo esse prazo ser prorogado pelo Governo a dez
annos.
§ unico. -
A falta de cumprimento do disposto neste artigo, importará a
reversão a favor do Estado do terreno ora concedido.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em Contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 28 dias de Agosto de 1895.
BERNARDINO DE CAMPOS.
João Alvares Rubião Junior.