Artigo 2.º - A força policial compor-se-á do numero de corpos determinados annualmente na lei de fixação de forças e distribuídos em batalhões de infanteria, corpo de cavallaria e de bombeiros.
§ 1.º - O corpo de cavallaria terá um estado maior, um menor e dous esquadrões.
§ 2.º- Cada batalhão de infanteria terá um estado maior, um menor e quatro companhias.
§ 3.º - O corpo de bombeiros terá um estado maior, um menor e duas companhias.
Artigo 3.º - Para commandar a força policial, será preferido official que tiver os cursos de cavallaria, de infanteria das escolas militares da Republica e terá a graduação de coronel.
§ unico. - A força policial ficará sob as ordens do Presidente do Estado e á disposição do chefe de policia.
Artigo 4.º - O estado maior da força policial compor-se-á effectivamente, além do respectivo commandante, de um capitão assistente e encarregado do material, de um tenente secretario e de um alferes ajudante de ordens.
§ unico. - Poderá o commandande da força nomear para elle, extraordinariamente, em commissão, mais officiaes do quadro, quando as exigencias do serviço reclamarem.
Artigo 5.º - O estado maior dos corpos de cavallaria e bombeiros e dos batalhões de infanteria constará de :
Um tenente-coronel commandante ;
Um major fiscal ;
Um capitão ajudante ;

Artigo 9.º - Os estados maiores e menores dos batalhões de infanteria, do corpo de bombeiros e do de cavallaria pertencerão ás primeiras companhias e ao primeiro esquadrão.
Artigo 10. - Cada esquadrão de cavallaria e cada companhia de bombeiros e de infanteria terá, além do capitão commandante, o numero de officiaes inferiores e praças que fôr determinado na lei de fixação de forças.
Artigo 11. - Haverá na capital, annexo a um dos corpos da força policial, um hospital com uma secção de enfermeiros, cujo numero a lei de fixação marcará.
Artigo 12. - Para o serviço medico da força policial serão contractados facultativos no numero taxado annualmente pela lei de forças.
Dentre elles, o Governo nomeará um para o cargo de director do hospital.
§ unico. - O Governo determinará um uniforme, que será usado pelos medicos no serviço hospitalar.
Artigo 13. - A força policial terá uma banda de musica que pertencerá á 1.º companhia do batalhão que permanecer na capital.
§ unico. - E' licito aos corpos e batalhões organizarem bandas de musica, sem despesa, porém para o Estado.
Artigo 14. - O Governo determinará os uniformes para a força policial, não podendo ser eguaes aos do exercito.
Artigo 15. - Ao Governo incumbe determinar a séde de cada um dos corpos da força policial do Estado.
Artigo 16. - Incumbe á força publica auxiliar ás auctoridades na manutenção da ordem e execução das leis.

Artigo 17. - O commandante da força policial é o principal director da sua administração e, como tal, o responsavel pela disciplina dos corpos, bem como pela fiel execução dos regulamentos, instrucçôes e ordens emanadas de auctoridade competente.
Compete-lhe, além das attribuições que lhe forem dadas em regulamento expedido pelo Governo, para fiel execução desta lei :
§ 1.º - Mandar excluir do estado effectivo dos corpos as praças que forem julgadas incorregiveis ;
§ 2.° - Dar baixa de posto aos inferiores que forem julgados, na fórma da lei, inhabilitados, ou de má conducta ;
§ 3.º - Propôr ao Governo os officiaes do estado maior da força policial;
§ 4.º - Nomear os ajudantes, secretarios e quartel-mestres dos corpos, sob proposta dos respectivos commandantes ;
§ 5.° - Propôr ao Governo, ouvido o chefe de policia, a transferencia de officiaes superiores de uns para outros corpos, e fazer a transferencia de officiaes subalternos e praças, ouvido tambem o chefe de policia.
Artigo 18. - O commandante da força policial não se poderá afastar da capital, salvo o caso de licença ou de serviço publico.
Artigo 19. - O secretario será um official nomeado pelo Governo sob proposta do commandante da força policial.
Artigo 20. - O ajudante de ordens será um official nomeado pelo Governo, sob proposta do commandante da força policial, e terá, além das attribuições proprias do seu cargo, as de assistente encarregado do pessoal.

Artigo 21. - A nomeação de commandante da força policial e a de commandantes dos corpos serão feitas pelo Presidente do Estado.
Artigo 22. - Os officiaes do estado maior dos corpos serão nomeados pelo commandante da força, sob proposta dos respectivos commandantes.
Artigo 23. - As nomeações e promoções dos corpos, até ao posto de major, serão feitas pelo Presidente do Estado, por indicação do commandante da força, ouvido o chefe de policia.
§ 1.º - Os principios de antiguidade e merecimento deverão ser respeitados nas promoções. Para o primeiro posto serão preferidos os inferiores dos corpos da força policial.
§ 2.º - Os candidatos ao primeiro posto deverão exhibir os conhecimentos estatuitos no regulamento annexo á presente lei.
Artigo 24. - Os officiaes effectivos da força policial, que tiverem mais de cinco annos de serviço, só perderão os seus postos por sentença condemnatoria a mais de um anno e por mau comportamento habitual, provado em conselho disciplinar.
Artigo 25. - Os officiaes prestarão compromisso perante o Presidente do Estado.

Artigo 26. - Para preenchimento dos claros dos corpos da força policial será adoptado o voluntariado nas condições estabelecidas na regulamentação da presente lei, que determinará tambem as condições do engajamento e reengajamento.
Artigo 27. - As baixas do serviço serão concedidas pelo Presidente do Estado, quando assim o entender; pelo commandante da força, por incapacidade physica provada em inspecção de saúde; pelos commandantes dos corpos por conclusão de tempo.
Artigo 28. - O presidente do Estado poderá conceder refórma ás praças policiaes com as seguintes vantagens:
§ 1.º - Soldo por inteiro, quando contarem mais de trinta annos de serviço;
§ 2.º - Meio soldo, quando se inutilizarem no serviço.

CAPITULO V

DOS VENCIMENTOS E LICENÇAS

Artigo 29. - Os vencimentos dos officiaes e praças da força policial serão annualmente determinados na lei de fixação e pagos mensalmente no Thesouro do Estado.
§ 1.º - Os officiaes perceberão soldo, etapa e exercicio, tendo uma gratificação especial, quando pertencerem ao estado maior da força.
§ 2.º - As praças perceberão soldo e etapa, sendo a titulo de gratificação ás engajadas, a decima parte do soldo, ás reengajadas, a quinta parte.
Artigo 30. - O official terá direito á gratificação de exercicio do posto cujas funcções exercer interinamente.

Artigo 32. - O presidente do Estado poderá crear, nos corpos, escolas regimentaes para diffundir a instrucção entre as praças.
Artigo 33. - O fornecimento do rancho das praças, forragens e ferragens para os animaes e a compra do material para a força, serão feitos de accôrdo com as prescripções estabelecidas no regulamento.
Artigo 34. - Fica o Presidente do Estado auctorizado a decretar, no regulamento que expedir, para a boa execução desta lei :
§ unico. - Regulamentos para as armas de infanteria e cavallaria e corpo de bombeiros, em que sejam previstas as infracções, respectivas penas regras para o processo e composição dos conselhos; e bem assim todas as regras necessarias á boa organização e disciplina da força na parte não providenciada por esta lei.
Artigo 35. - As disposições desta lei devem vigorar desde a data de sua promulgação, podendo para isso abrir o Governo os creditos necessarios dentro do corrente exercicio financeiro.
Artigo 36. - Revogam-se as disposições em contrario.

O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o faça exe