LEI N. 20
O conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - Fica elevada á categoria de cidade, com as suas actuaes divisas, a villa de Socorro.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente como nella se contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dezesete dias do mez de março de mil oitocentos e oitenta e tres.
(L. S.)
Francisco de Carvalho Soares Brandão.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa
legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, elevando á
categoria de cidade, com as suas actuaes divisas, a villa do Soccorro,
como acima se declara.
Para v. exc. ver. Antonio da Magalhães a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos
dezesete dias do mez de março de mil oitocentos e oitenta e tres.
João de Sá e Albuquerque.