LEI N. 16

O bacharel Manoel Marcondes de Moura e Costa, official da ordem da Rosa, vice-presite da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. unico. - Fica elevada á cathegoria de freguezia a capella do Ribeirão-Bonito, no municipio de Brotas, e autorisado o governo a demarcar as suas divisas, ouvindo a camara municipal da villa de Brotas.
Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução ela referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada ao palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos oito dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e dous.

(L.S.)

MANOEL MARCONDES DE MOURA E COSTA.  

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, cial, que houve por bem sanccionar, elevando á cathegoria de freguezia a capella do Ribeirão-Bonito, no municipio de Brotas, como ácima se declara.
Para v. exc. vêr, Candido Augusto de Oliveira Abranches a fez.

Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos oito dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e dous. 

Arthur Luiz Cadaral