LEI N. 16
O bacharel Manoel Marcondes de Moura e Costa, official da ordem da Rosa, vice-presite da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa
legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. unico. - Fica elevada á cathegoria de freguezia a
capella do Ribeirão-Bonito, no municipio de Brotas, e autorisado
o governo a demarcar as suas divisas, ouvindo a camara municipal da
villa de Brotas.
Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução ela referida lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada ao palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos oito dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e dous.
(L.S.)
MANOEL MARCONDES DE MOURA E COSTA.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da
assembléa legislativa provincial, cial, que houve por bem
sanccionar, elevando á cathegoria de freguezia a capella do
Ribeirão-Bonito, no municipio de Brotas, como ácima se
declara.
Para v. exc. vêr, Candido Augusto de Oliveira Abranches a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos oito
dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta e dous.
Arthur Luiz Cadaral