LEI N. 62
Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc. etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa
legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.° - A capella de S. José do Rio-Novo, municipio de Santa Cruz do Rio Pardo, fica elevado, á categoria de freguezia.
Art. 2.º - Subsistirão as divisas marcadas para o
districto policial, até que a assembléia provincial
designe outras.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo do S. Paulo, aos treze dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.
(L. S.)
Laurindo Abelardo De Brito.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da
assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar,
elevando á categoria de freguezia a capella de S. José do
Rio
Para v. exc. ver, Firmiano de Moraes Pinto, a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos treze de Abril de mil
José Joaquim Cardoso de Mello.