LEI N. 63.

A Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo faz saber a todos os seus habitantes que tem decretado a Lei seguinte :
Art. 1.° - Fica elevada á cathegoria de Freguezia a Capella do Rio Novo, pertencente ao Municipio de Botucatú,
Art. 2.° - As divisas desta Freguezia começaráõ da Barra de Santo Ignacio, no Paranapanema, por aquelle ácima á Barra do Tamanduá, dahi ácima até a cabeceira que estiver mais proxima á cabeceira do Rio Novo,descendo este até o vallo Velho, e dahi ácima até as Pedras, e dahi abaixo até o Rio Pardo, e por este abaixo até as Tres Pontes, e por elle ácima até as aguas dos Barreiros, subindo este até suas cabeceiras, e deste ponto cortará a rumo, procurando a cabeceira d'agua da Posse, e por ella abaixo até agua do Palmital, seguindo por ella abaixo até as aguas dos Bugres, e por ella ácima até suas cabeceiras, e dahi cortará a rumo direito á outra agua que está em frente, por ella abaixo até o Rio Novo, e pelo Rio Novo abaixo até agua da Vareta,por ella ácima até suas cabeceiras, e dahi cortará a rumo direito atravessando a agua dos Tres Ranchos, procurando as cabeceiras d'agua do Virado, por ella abaixo até o Paranapanema, e pelo Paranapanema ácima até a Barra de Santo Ignacio ; revogadas as dispozições era contrario.
E não a tendo o Presidente da Provincia sanccionado,nem recusado asancção dentro de dez dias, como era obrigado pelo art. 19 - do Acto Addicional á Constituição do Imperio, a mesma Assembléa manda a todas as autoridade, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contêm.
O 1° Secretario desta Assembléa a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Paço da Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo aos sete dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta.

João Mendes de Almeida, Presidente

Carta de Lei pela qual o Presidente da Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo manda publicar o Decreto da mesma Assembléa, elevando á Freguezia a Capella do Rio Novo, no Municipio de Botucatú, como ácima se declara.
Para V. Ex. vêr. -Luiz Pinto Homem de Menezes a fez.
Publicada na Secretaria da Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo, aos sete dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta.

O Director, Paulo Delfino da Fonseca.

Registrada no Livro competente. Secretaria da Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo,aos sete dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta.

O 1° official, Luis Pinto Homem de Menezes.