LEI N. 63.
A Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo faz saber a todos
os seus habitantes que tem decretado a Lei seguinte :
Art. 1.° - Fica elevada á cathegoria de Freguezia a
Capella do Rio Novo, pertencente ao Municipio de Botucatú,
Art. 2.° - As divisas desta Freguezia
começaráõ da Barra de Santo Ignacio, no
Paranapanema, por aquelle ácima á Barra do
Tamanduá, dahi ácima até a cabeceira que estiver
mais proxima á cabeceira do Rio Novo,descendo este até o
vallo Velho, e dahi ácima até as Pedras, e dahi abaixo
até o Rio Pardo, e por este abaixo até as Tres Pontes, e
por elle ácima até as aguas dos Barreiros, subindo este
até suas cabeceiras, e deste ponto cortará a rumo,
procurando a cabeceira d'agua da Posse, e por ella abaixo até
agua do Palmital, seguindo por ella abaixo até as aguas dos
Bugres, e por ella ácima até suas cabeceiras, e dahi
cortará a rumo direito á outra agua que está em
frente, por ella abaixo até o Rio Novo, e pelo Rio Novo abaixo
até agua da Vareta,por ella ácima até suas
cabeceiras, e dahi cortará a rumo direito atravessando a agua
dos Tres Ranchos, procurando as cabeceiras d'agua do Virado, por ella
abaixo até o Paranapanema, e pelo Paranapanema ácima
até a Barra de Santo Ignacio ; revogadas as
dispozições era contrario.
E não a tendo o Presidente da Provincia sanccionado,nem recusado
asancção dentro de dez dias, como era obrigado pelo art.
19 - do Acto Addicional á Constituição do Imperio,
a mesma Assembléa manda a todas as autoridade, a quem o
conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a
cumprão e fação cumprir tão inteiramente
como nella se contêm.
O 1° Secretario desta Assembléa a faça imprimir,
publicar e correr.
Dada no Paço da Assembléa Legislativa Provincial de S.
Paulo aos sete dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta.
João Mendes de Almeida, Presidente
Carta de Lei pela qual o Presidente da Assembléa Legislativa
Provincial de S. Paulo manda publicar o Decreto da mesma
Assembléa, elevando á Freguezia a Capella do Rio Novo, no
Municipio de Botucatú, como ácima se declara.
Para V. Ex. vêr. -Luiz Pinto Homem de Menezes a fez.
Publicada na Secretaria da Assembléa Legislativa Provincial de
S. Paulo, aos sete dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta.
O Director, Paulo Delfino da Fonseca.
Registrada no Livro competente. Secretaria da Assembléa
Legislativa Provincial de S. Paulo,aos sete dias do mez de Abril de mil
oitocentos e setenta.
O 1° official, Luis Pinto Homem de Menezes.