LEI N. 817 DE 22 DE ABRIL DE 1865

(LEI N. 70 DE 1865)

O Doutor João Crispiniano Soares, do Conselho de S. M. O Imperador e Presidente da Provincia de São Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou a Lei seguinte:

A Assembléa Legislativa Provincial, sob proposta das Camaras Municipaes, decreta:

Art. 1.º  Fica orçada a receita e despeza das Camaras Municipaes da Provincia, para o anno financeiro do 1.º de Julho de 1865 a 30 de Junho de 1866, nos termos dos paragraphos seguintes:

§ 1.º 

Camara da Cidade de Atibaia

Receita

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................120$000
Idem ao fiscal da cidade..............................................................................................................................100$000
Idem ao de Campo Largo..............................................................................................................................30$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................................70$000
                                                                                                                                                                        370$000

Transporte.................................................................................................................................................... 370$000
Carpições de pateos e ruas......................................................................................................................... 50$000
Extincção de formigueiros...........................................................................................................................120$000
Expediente da camara,e jury........................................................................................................................ 60$000
Indemnisação de prédios para abertura de ruas..................................................................................... 500$000
Custas em geral........................................................................................................................................... 300$000
Eventuaes..................................................................................................................................................... 150$000
Obras publicas.......................................................................................................................................... 1.345$641
                                                                                                                                                                     2.895$641

§ 2.º 

Camara da Cidade da Franca

Receita

Saldo constante do balanço....................................................................................................................... 596$352
Cobrança da divida activa.......................................................................................................................... 517$300
Novo imposto de 6$400 sobre casas de negocios.................................................................................280$000
Estanque afferições e cabeças de rezes................................................................................................. 270$000
Licenças para casas de negocios e outras............................................................................................. 240$000
Multas por infracção de posturas..................................................................................................................80$000
Imposto sobre agoas ardentes carnes verdes e subsidio litterario com applicação especial........... 400$00

Despeza

Gratificação ao secretario.......................................................................................................................... 200$000
Idem ao fiscal............................................................................................................................................... 100$000
Idem ao dito (pagamento do anno anterior)............................................................................................. 100$000
Idem ao porteiro............................................................................................................................................. 50$000
Porcentagem ao procurador...................................................................................................................... 100$038
Luzes e limpeza da cadêa.......................................................................................................................... 140$000
Expediente do jury e custas........................................................................................................................ 250$000
Eventuaes..................................................................................................................................................... 130$000
Obras publicas em geral ........................................................................................................................ 1.313$614
                                                                                                                                                                     2.383$652
§ 3.º

Camara da Cidade de Lorena

Receita

Saldo constante do balanço.....................................................................................................................4.297$630
Imposto sobre cabeça de rezes....................................................................................................................50$000
Idem sobre agoardente................................................................................................................................400$000
Idem sobre afferição de pesos e medidas................................................................................................200$000
Rendimentos das barras do Parahyba........................................................................................................25$000
Licenças para negocios..............................................................................................................................200$000
Novo imposto de 6$400..............................................................................................................................400$000
Multas diversas.............................................................................................................................................100$000
                                                                                                                                                                     5.672$630

Despeza

Gratificação ao secretario.......................................................................................................................... 300$000
Idem ao fiscal da cidade............................................................................................................................. 200$000
ldem ao dito da freguezia do Embaú.......................................................................................................... 80$000
ldem ao porteiro............................................................................................................................................. 80$000
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................... 120$000
Expediente do jury e meias custas............................................................................................................ 250$000
Aluguel da casa para sessão da camara..................................................................................................200$000
Illuminação em dias de festas nacionaes..................................................................................................200$000
Auxilio ás obras do chafariz.................................................................................................................... 2.000$000
Eventuaes......................................................................................................................................................800$000
Obras publicas em geral..........................................................................................................................1.442$630
                                                                                                                                                                     5.672$630

§ 4.º

Camara da Cidade de Cunha

Receita

Saldo constante do balanço......................................................................................................................  815$108
Estanques de agoas ardentes....................................................................................................................360$000
Aferições......................................................................................................................................................... 20$000
Rendimento da balança................................................................................................................................ 20$000
Licença para espectaculos........................................................................................................................... 20$000
Multa por infracção de posturas................................................................................................................... 40$000
Licenças á mascates.................................................................................................................................. 100$000
Idem para vender generos secco................................................................................................................ 12$000
                                                                                                                                                                     1.387$108

Transporte................................................................................................................................................. 1.387$108
Aforamento, e imposto sobre cartas de datas........................................................................................ 100$000
Rendimento de açougues ......................................................................................................................... 130$000
Imposto sobre agoas ardentes, carnes verdes, e subsidio litterario ................................................... 250$000
Divida activa por cobrar-se ...................................................................................................................... 188$530
                                                                                                                                                                    2.055$638

Despeza

Gratificação ao secretario.......................................................................................................................... 200$000
Idem ao fiscal............................................................................................................................................... 100$000
Idem ao porteiro ............................................................................................................................................ 70$000
Commissão ao procurador a razão de 12 por cento ............................................................................. 100$000
Luzes para a cadêa....................................................................................................................................... 12$000
Sustento aos presos pobres ......................................................................................................................  63$000
Expediente da camara, jury e junta de qualificação ................................................................................. 20$000
Para roçada nos arrabaldes da cidade ................................................................................................... 100$000
Custas em geral........................................................................................................................................... 100$000
Eventuaes..................................................................................................................................................... 200$000
Obras publicas em geral ........................................................................................................................ 1.090$638
                                                                                                                                                                     2.055$638

§ 5.º

Camara da cidade da Constituição

Receita

Imposto sobre cabeças de rezes, estanques e afferições.................................................................. 2.074$000
Multas diversas............................................................................................................................................ 748$420
Licença á mascates de ouro e fazendas ................................................................................................. 206$800
Idem para espectaculos................................................................................................................................ 32$000
Aforamentos de terrenos ............................................................................................................................. 53$900
Imposto sobre armazens, tavernas e botequins...................................................................................... 608$000
Idem sobre agoas ardentes nacionaes e estrangeiras ......................................................................... 482$298
Idem sobre carnes verdes e subsidio litterario ......................................................................................  723$425
Cobrança da divida activa.......................................................................................................................... 176$657
                                                                                                                                                                     5.105$500

Despeza

Gratificação ao secretario ......................................................................................................................... 400$000
Idem ao fiscal da cidade ............................................................................................................................ 300$000
Idem ao dito da freguezia de Santa Barbara ............................................................................................ 50$000
Idem ao advogado da camara .................................................................................................................. 200$000
Idem ao porteiro .......................................................................................................................................... 120$000
Idem ao zelador do cemiterio......................................................................................................................120$000
Expediente da camara ................................................................................................................................. 30$000
Idem do jury e custas em geral................................................................................................................... 600$000
Com causas da camara ............................................................................................................................ 200$000
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................... 100$000
Eventuaes..................................................................................................................................................... 500$000
Obras publicas ......................................................................................................................................... 2.485$500
                                                                                                                                                                     5.105$500

§ 6.º

Camara da cidade de S. Luiz

Receita

Saldo constante do balanço ................................................................................................................... 3.323$028
Divida activa ................................................................................................................................................ 242$200
Dinheiro existente em poder do administiador do cemiterio .................................................................134$600
Imposto sobre agoas ardentes, carnes verdes e subsidio litterario ..................................................... 400$000
Estanques de agoas ardentes, e subsidio de mar total ........................................................................ 100$000
Aferições ........................................................................................................................................................ 62$000
Talho de carnes verdes ................................................................................................................................ 50$000
Arrendamento dos terrenos da camara.................................................................................................... 396$800
Novo imposto sobre armazens, tabernas e botequins ..........................................................................  250$000
Rendimento do cemiterio ............................................................................................................................. 50$000
Licenças para armazens e lojas ................................................................................................................. 30$000
                                                                                                                                                                     6.038$626

Despeza

Gratificação ao secretario ......................................................................................................................... 250$000
Idem ao fiscal .............................................................................................................................................. 100$000
Idem ao porteiro ............................................................................................................................................ 50$000
Idem ao medico do partido ....................................................................................................................... 100$000
                                                                                                                                                                        500$000

Transporte.................................................................................................................................................... 500$000
Commissão ao procurador a razão de 10 por cento.............................................................................. 213$100
Divida passiva................................................................................................................................................ 69$929
Luzes e limpeza da cadêa............................................................................................................................ 50$000
Expediente da cmara.................................................................................................................................... 50$000
Idem do jury, junta de qualificação, eleições e custas ........................................................................... 450$000
Aluguel da casa para sessões da camara................................................................................................120$000
Idem da casa para cadêa........................................................................................................................... 120$000
Com desapropriação de terrenos............................................................................................................. 400$000
Eventuaes..................................................................................................................................................... 565$597
Obras publicas.......................................................................................................................................... 3.500$000
                                                                                                                                                                     6.039$626

§ 7. 

Camara da cidade de Bragança

Receita

Imposto de 160 rs por cabeça de rez cortada no matadouro,
ou em qualquer parte do municipio ............................................................................................................ 20$000
Aferições de pesos e medidas.................................................................................................................. 130$000
Imposto de 400 rs. de canada de agoardente, que fôr importada ao municipio................................. 300$000
Idem sobre casas de negocios, lojas, armazens e tavernas...............................................................1.200$000
Idem sobre carros e officinas..................................................................................................................... 250$000
Idem sobre mascates, e negociantes ambulantes de obras de ouro e prata.......................................150$000
Multas diversas............................................................................................................................................ 330$000
Imposto sobre animaes, que vagam pelas ruas.........................................................................................96$000
Idem sobre botica...........................................................................................................................................12$800
Novo imposto com applicação especial................................................................................................... 620$000
Imposto sobre carnes verdes..................................................................................................................... 350$000
Idem sobre agoas ardentes, nacionaes e estrangeiras ........................................................................ 610$000
                                                                                                                                                                     4.068$800

Despeza

Gratificação ao secretario.......................................................................................................................... 350$000
Idem ao fiscal............................................................................................................................................... 250$000
                                                                                                                                                                        600$000

Transporte.................................................................................................................................................... 600$000
Idem ao porteiro........................................................................................................................................... 200$000
Commissão ao procurador á razão de 12 por cento.............................................................................. 400$000
Expediente do jury e custas em geral....................................................................................................... 651$000
Custas atrazadas......................................................................................................................................... 900$000
Luzes, agoa e limpeza da cadêa............................................................................................................... 150$000
Extincção de formigueiros e animaes damninhos....................................................................................  80$000
Carpições de ruas e de canos de agoadas............................................................................................... 30$000
Expediente da camara.................................................................................................................................. 40$000
Assignatura do Correio Paulistano ............................................................................................................. 15$000
Eventuaes....................................................................................................................................................  200$000
Obras publicas ............................................................................................................................................ 802$800
                                                                                                                                                                     4.068$800

§ 8.º

Camara da cidade de Campinas

Receita

Estanque de agoardente......................................................................................................................... 3.765$000
Imposto sobre cabeças de rezes............................................................................................................1.355$000
Idem sobre casinhas e açougues............................................................................................................1.852$000
Idem sobre fumo, toucinho e carne verde ..............................................................................................1.650$000
Idem sobre carros do municipio,e os de fóra............................................................................................702$000
Aferições de pesos e medidas...................................................................................................................495$000
Rendimento de novas e velhas imposições...........................................................................................2.000$000
Multas diversas..........................................................................................................................................1.500$000
Rendimento do mercado .........................................................................................................................2.000$000
Novo imposto de 6$400 sobre vendas e armazens ............................................................................... 900$000
Imposto sobre carne verde e subsidio litterario, 
com applicação especial.........................................................................................................................3.000$000
                                                                                                                                                                  19.219$000

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................700$000
Idem ao fiscal................................................................................................................................................650$000
Idem ao inspector do mercado...................................................................................................................600$000
Idem ao porteiro............................................................................................................................................300$000
Expediente da camara e jury.......................................................................................................................500$000
Custas em geral............................................................................................................................................800$000
Luzes para a cadêa......................................................................................................................................500$000
                                                                                                                                                                     4.050$000

Transporte...................................................................................................................................................4.050$000
Illuminação da casa da camara em dias de festas nacionaes................................................................ 20$000
Gratificação ao economo do asylo de morpheticos.................................................................................200$000
Eventuaes (inclusivè porcentagem ao procurador)...............................................................................1.800$000
Obras publicas (inclusivè desapropriações e pagamento 
da divida passiva....................................................................................................................................13.149$000
                                                                                                                                                                   19.219$000

§ 9.º

Camara da cidade do Bananal

Receita
Saldo do balanço de 1863 a 1864..........................................................................................................2.771$272
Imposto de 6$400 sobre agoas ardentes..............................................................................................1.344$000
Idem de 1$000 sobre cada rez cortada para consumo...........................................................................150$000
Idem de 40 rs. sobre canada de agoardente............................................................................................120$000
Afferições de pesos e medidas..................................................................................................................555$000
Licenças diversas.....................................................................................................................................3.600$000
Multas por infracção de posturas................................................................................................................200$000
Idem diversas................................................................................................................................................500$000
Cobrança da divida activa no anno do balanço....................................................................................1.170$498
Idem da dita atrazada.............................................................................................................................19.952$464
Novo imposto que substituio a decima urbana........................................................................................ 374$000
Imposto sobre agoas ardentes, carnes verdes,
e subsidio litterario com applicação especial...........................................................................................471$000
                                                                                                                                                                   31.208$234

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................700$000
Idem ao fiscal................................................................................................................................................500$000
Idem ao porteiro...........................................................................................................................................300$000
Idem ao medico do partido.........................................................................................................................200$000
Sustento, vestuario e condução de presos...............................................................................................550$000
Illuminaçao interna e externa da cadêa......................................................................................................500$000
Idem da casa da camara em dias de festas nacionaes............................................................................10$000
Aceio das prisões e agoa para os presos................................................................................................200$000
Conducção aos guardas policiaes em todas diligencias........................................................................100$000
                                                                                                                                                                     3.060$000

Transporte..................................................................................................................................................3.060$000
Custeio da illuminação e compra de lampiões.....................................................................................2.500$000
Meias custas, em geral................................................................................................................................800$000
Espediente de jury, qualificação e eleições..............................................................................................400$000
Pagamento da divida passiva....................................................................................................................234$931
Extinção de formigeiros...............................................................................................................................200$000
Eventuaes, inclusivè porcentagem ao procurador................................................................................1.500$000
Obras publicas........................................................................................................................................22.513$253
                                                                                                                                                                  31.208$234

§ 10 

Camara da cidade de Itú

Receita

Saldo constante do balanço.....................................................................................................................1.042$913
Aluguel dos prédios da camara...............................................................................................................1.000$000
Avenças de armazens e tavernas...............................................................................................................600$000
Licenças para casas de negocio e bilhares.............................................................................................280$000
Idem para espectaculos publicos...............................................................................................................200$000
Idem á mascates..........................................................................................................................................200$000
Afferições de pesos e medidas..................................................................................................................160$000
Imposto de 8$000 sobre carros de negocio.............................................................................................600$000
Idem de 400 rs. sobre cabeça de rez para consumo...............................................................................200$000
Idem de 320 rs.sobre cabeça de porco................................................................................................ 2.383$652 .....250$000
Idem de 40 rs. por arroba de fumo.............................................................................................................200$000
Idem de 800 rs. por cada cargueiro de agoardente.................................................................................200$000
Idem de 4$000 sobre pastos de aluguel......................................................................................................40$000
Aforamento dos terrenos da camara.........................................................................................................123$000
Multas diversas.............................................................................................................................................100$000
Novo imposto de 6$400..............................................................................................................................640$000
Divida activa cobravel..................................................................................................................................567$000
Imposto sobre agoas ardentes, carnes verdes,
com applicação especial.........................................................................................................................1.800$000
                                                                                                                                                                     8.202$913
Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................400$000
Idem ao fiscal da cidade..............................................................................................................................400$000
Idem ao dito da freguezia de Agua Choca................................................................................................120$000
Idem ao porteiro............................................................................................................................................120$000
                                                                                                                                                                     1.040$000

Transporte...................................................................................................................................................1.040$000
Idem ao zelador do relogio da matriz.........................................................................................................100$000
Idem ao procurador (12 por cento do que cobrar)....................................................................................500$000
Idem ao afferidor (30 por cento)....................................................................................................................50$000
Idem ao fiscal (10 por cento das multas).....................................................................................................10$000
Expediente do jury e meias custas.............................................................................................................200$000
Luzes e limpeza da cadêa...........................................................................................................................100$000
Eventuaes, inclusivè assignaturas de jornaes...........................................................................................300$000
Illuminação e outras despezass com festas nacionaes...........................................................................200$000
Idem da cidade.............................................................................................................................................800$000
Obras publicas...........................................................................................................................................4.902$913
                                                                                                                                                                     8.202$913

§ 11 

Camara da Cidade de Jacarehy

Receita

Saldo do anno anterior.................................................................................................................................140$457
Imposto de 160 rs. por cabeça de rez para consumo................................................................................40$000
Idem de 4$000 para vender agoardente e outros generos.....................................................................860$000
Idem de 20 rs.por medida de effeitos de fóra.............................................................................................50$000
Afferições e revistas....................................................................................................................................200$000
Licença para espectaculos publicos.........................................................................................................100$000
Multas por infracção de posturas...............................................................................................................750$000
                                                                                                                                                                    2.140$457

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal................................................................................................................................................100$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................70$000
Expediente do jury e meias custas.............................................................................................................250$000
Sustento, curativo e conducção de presos pobres..................................................................................100$000
Eventuaes......................................................................................................................................................380$000
Obras publicas..............................................................................................................................................990$457
                                                                                                                                                                     2.140$457

§ 12 

Camara da Villa de Santo Amaro

Receita

Saldo constante do balanço........................................................................................................................205$070
Imposto de 260 rs. de canada de agoardente,
e de 400 rs.por cabeça de rez....................................................................................................................280$000
Licenças para tavernas e botequins..........................................................................................................140$000
Aferições de pesos e medidas.....................................................................................................................18$000
Imposto de 2$000 sobre carros....................................................................................................................50$000
Multas por infracção de posturas..................................................................................................................30$000
                                                                                                                                                                        673$070

Despeza

Gratificação ae secretario...........................................................................................................................128$000
Idem ao fiscal..................................................................................................................................................30$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................20$000
Custas em geral..............................................................................................................................................25$070
Eventuaes......................................................................................................................................................145$000
Obras publicas..............................................................................................................................................325$000
                                                                                                                                                                        673$070

§ 13 

Camara da Villa de S. Vicente

Receita

Imposto sobre agoas ardentes.....................................................................................................................50$000
Licença para ter ou abrir negocios...............................................................................................................12$000
Afferições de pesos e medidas......................................................................................................................8$000
Imposto sobre curraes de pescar peixes.....................................................................................................32$000
Idem sobre carros de aluguel..........................................................................................................................9$000
Idem sobre animaes soltos no rocio da camara...........................................................................................5$000
Idem sobre canoas de alugue.......................................................................................................................14$000
Idem sobre taboleiros de fazendas á venda..................................................................................................4$000
                                                                                                                                                                        124$000

Despeza

Gratificação ao secretario.............................................................................................................................30$000
Idem ao fiscal..................................................................................................................................................12$000
Idem ao porteiro................................................................................................................................................8$000
Expediente da camara.....................................................................................................................................4$000
Luzes para a cadêa..........................................................................................................................................5$000
Eventuaes inclusivè o pagamento da divida passiva.................................................................................35$000
Obras publicas................................................................................................................................................30$000
                                                                                                                                                                        124$000

§ 14 

Camara da Villa de Santa Branca

Receita

Avenças sobre lojas e armarinhos................................................................................................................80$000
Idem sobre armazens e tavernas................................................................................................................400$000
Imposto de 320 rs. por canada de agoas ardentes.................................................................................200$000
Idem de 320 rs por cabeça de rez................................................................................................................30$000
Idem sobre bilhares........................................................................................................................................10$000
Idem sobre prisões de escravos...................................................................................................................29$000
Licença á mascates.......................................................................................................................................30$000
Idem para espectaculos publicos.................................................................................................................10$000
Aluguel das casinhas......................................................................................................................................30$000
Afferições de pesos e medidas....................................................................................................................30$000
Multas por infracção de posturas..................................................................................................................90$000
Imposto sobre carnes verdes e subsidio litterario,
com applicação especial.............................................................................................................................800$000
                                                                                                                                                                     1.739$000

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................200$000
Idem ao fiscal................................................................................................................................................100$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................60$000
Porcentagem ao procurador.........................................................................................................................84$000
Utensilios para a camara...............................................................................................................................25$000
Com processos eleitoraes............................................................................................................................10$000
Com caminhos................................................................................................................................................20$000
Aceio e limpeza de ruas................................................................................................................................20$000
                                                                                                                                                                        519$000

Transporte......................................................................................................................................................519$000
Expediente da camara.................................................................................................................................100$000
Aluguel da casa para a camara..................................................................................................................100$000
Eventuaes........................................................................................................................................................20$000
Obras publicas em geral..........................................................................................................................1.000$000
                                                                                                                                                                     1.739$000

§ 15 

Camara da Villa de Nazareth

Receita

Saldo constante do balanço........................................................................................................................401$944
Imposto sobre lojas.........................................................................................................................................56$000
Idem sobre armazens e tavernas................................................................................................................120$000
Idem sobre botequins.....................................................................................................................................60$000
Idem de 400 rs. por cargueiro de agoardente de fóra...............................................................................50$000
Idem de 350 rs. sobre rezes cortadas para consumo................................................................................10$500
Aferições.........................................................................................................................................................25$000
Multas diversas...............................................................................................................................................25$000
Novo imposto e imposto sobre agoas ardentes, 
carnes verdes e subsidio litterario com applicação especial ............................................................... 300$000
                                                                                                                                                                     1.048$444

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................200$000
Idem ao fiscal..................................................................................................................................................60$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................40$000
Eventuaes, inclusivè porcentagem ao procurador....................................................................................200$000
Custas em geral............................................................................................................................................100$000
Obras publicas, inclusive as de applicação especial............................................................................. 448$444
                                                                                                                                                                     1.048$444

§ 16 

Camara da Villa de S. Sebastião

Receita

Saldo constante do balanço.....................................................................................................................1.444$366
Licenças para negociar em agoardente....................................................................................................520$000
Idem para negocios de seccos.....................................................................................................................50$000
Idem á mascates.............................................................................................................................................50$000
Idem para divertimentos e jogos licitos........................................................................................................32$000
Imposto de 20 rs.por medidas de liquidos impor tados..........................................................................100$000
Idem de 300 rs. de cada porco para negpcio...............................................................................................5$000
Idem de 10$000 por pipa de agoirdonte importa da, 
excepto de Villa Bella.....................................................................................................................................20$000
Rendimento do açougue................................................................................................................................20$000
Idem das casinhas..........................................................................................................................................16$000
Multas diversas...............................................................................................................................................40$000
Imposto sobre agoas ardentes, carnes verdes e
subsidio litterario com applicação especial..............................................................................................275$600
                                                                                                                                                                     2.572$966
Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal da villa...................................................................................................................................120$000
Idem ao dito da freguezia de S. Francisco..................................................................................................50$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................80$000
Com creação de expostos............................................................................................................................40$000
Expediente do jury e custas em geral........................................................................................................120$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................................30$000
Eventuaes......................................................................................................................................................160$000
Obras publicas...........................................................................................................................................1.722$966
                                                                                                                                                                     2.572$966

§ 17 

Camara da Villa de Indaiatuba

Receita

Saldo constante do balanço........................................................................................................................141$997
Divida activa provavel..................................................................................................................................250$000
Avenças de casas de negocios..................................................................................................................140$000
                                                                                                                                                                        531$997

Transporte......................................................................................................................................................531$997
Imposto de 2$000 para abrir casa de negocio...........................................................................................80$000
Idem do 320 rs por cabeça de rez para consumo......................................................................................50$000
Idem de 160 rs. por dita de porco para dito................................................................................................40$000
Idem de 4$000 por pastos de aluguel..........................................................................................................20$000
Idem de 160 rs. por arroba de fumo...............................................................................................................1$000
Licenças á mascates.....................................................................................................................................40$000
Idem para espectaculos.................................................................................................................................12$000
Aferições..........................................................................................................................................................40$000
Novo imposto de 6$400..............................................................................................................................200$000
Multas diversas.............................................................................................................................................100$000
                                                                                                                                                                     1.129$997

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................100$000
Idem ao fiscal..................................................................................................................................................80$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................50$000
Commissão ao procurador a razão de 12 por cento...............................................................................128$560
Aluguel da casa para a cadêa....................................................................................................................100$000
Assignatura do Correio Paulistano...............................................................................................................15$000
Luzes e limpeza da cadêa.............................................................................................................................50$000
Sustento a presos pobres..............................................................................................................................30$000
Eventuaes, custas, expediente da camara,
qualificação e eleição..................................................................................................................................150$000
Obras publicas..............................................................................................................................................426$437
                                                                                                                                                                     1.129$997

§ 18 

Camara da Villa de Santo Antonio da Cachoeira

Receita

Saldo constante do balanço............................................................................................................................9$000
Restituição que o secretario deve fazer do que recebeu de mais...........................................................30$000
Imposto sobre armazens e tavernas..........................................................................................................150$000
Idem sobre lojas............................................................................................................................................. 72$000
Idem sobre botequins.....................................................................................................................................16$000
Idem sobre agoas ardentes importadas......................................................................................................30$000
Idem sobre cabeças de rezes.........................................................................................................................8$000
Idem de 4$000 por cada animal, que pastar solto...................................................................................140$000
                                                                                                                                                                        315$081

Transporte......................................................................................................................................................315$081
Meia afferição....................................................................................................................................................8$550
Licenças para espectaculos............................................................................................................................8$000
Capitação sobre escravos............................................................................................................................40$000
Multas diversas...............................................................................................................................................86$000
Imposto sobre agoas ardentes, carnes verdes, 
e subsidio litterario com applicação especial...........................................................................................234$180
                                                                                                                                                                        842$111

Despeza 

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................120$000
Idem ao fiscal................................................................................................................................................100$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................30$000
Porcentagem ao procurador.........................................................................................................................56$855
Aluguel da casa que serve de cadêa...........................................................................................................48$000
Idem da dita que serve de quartel................................................................................................................24$000
Custas em geral..............................................................................................................................................50$000
Eventuaes, inclusivè despezas com festas nacionaes..............................................................................41$600
Obras publicas em geral.............................................................................................................................371$656
                                                                                                                                                                       812$111

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 2.º  As camaras municipaes que não foram contempladas na presente lei, regular-se-hão na arrecadação de suas rendas, e satisfação de suas necessidades pela disposição dos orçamentos respectivos contidos na lei n. 31 de 27 de Abril de 1864.

DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Art. 3.º  A multa estabelecida no art. 7.° da lei n. 6 de 19 de Fevereiro de 1836, fica elevada a 500$000.
Art. 4.º  Da imposição da multa determinada no artigo antecedente, só haverá recurso para Assembléa Legislativa Provincial.
Art. 5.º Nas cidades e villas fica estabelecido um imposto municipal sobre portas e janellas das frentes principaes e lateraes das casas, que ficarem, ou derem para as ruas ou beccos, situadas dentro dos limites que as camaras marcarem, e que forem habitadas ou destinadas para habitação; sendo de 500 réis sobre cada porta ou janella, nas cidades, e de 300 réis nas villas. Ficam isemptas do imposto as casas incapazes de serem habitadas, ou por não estarem concluidas, ou por seu estado de ruina.
Art. 6.º  O producto deste imposto, de 1$600 sobre rezes, de 320 réis de subsidio litterario e de aguas-ardentes nacionaes e extrangeiras, será exclusivamente applicado aos serviços seguintes, com preferencia aos de maior necessidade, á juizo das camaras: reparos de egrejas Matrizes, calçamento de ruas, illuminação destas, abastecimento de aguas, e construcção ou reparo de cemiterios; na Capital será applicado, de preferncia, á construcção de uma praça de mercado, e, terminada esta, aos serviços acima indicados.
Art. 7.º  Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprem e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos vinte e dous dias do mez de Abril de mil oito centos e sessenta e cinco.

(L. S.)  

JOÃO CRISPINIANO SOARES.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial marcando a receita, e fixando a despeza das camaras municipaes para o anno financeiro do 1.° de Julho de 1865 á 30 de Junho de 1866, como acima se declara. 

Para Vossa Excellencia vêr

Julio Nunes Ramalho da Luz a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de São Paulo aos vinte e dous dias do mez de Abril de mil oito centos e sessenta e cinco.

João Carlos da Silva Telles.