LEI N. 30, DE 20 DE ABRIL DE 1857
O
bacharel formado Antonio Roberto
d'Almeida, Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faça
saber a
todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial
decretou e eu sanccionei a Lei seguinte :
Art. 1.° -
Fica erecta em villa a freguezia de Caraguatatuba, conservando a mesma
denominação e divisas que actualmente tem.
Art. 2.° - Os seus habitantes ficam obrigados a
fazer casa de camara e cadêa a sua custa.
Art. 3.° - Ficam revogadas as
disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão
inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario desta
Provincia a
faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Governo de
S.
Paulo aos vinte de Abril de mil oito centos e cincoenta e sete.
(L S.)
Antonio Roberto d'Almeida.
Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
elevando á cathegoria de villa a freguezia de Caraguatatuba, na
fórma
acima declarada.
Para Vossa Excelleneia vêr
Antonio Rodrigues de Oliveira Nelto a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte dias do mez de
Abril de mil oito centos e cincoenta e sete,
João Carlos da Silva Telles.
Registrada nesta Secretaria do Governo no Livro 4.° de Leis a a fl.
113 em 20 de Abril de 1857.
Antonio Rodrigues de Oliveira Netto.