LEI N. 30, DE 20 DE ABRIL DE 1857

O bacharel formado Antonio Roberto d'Almeida, Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faça saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte :

Art. 1.° - Fica erecta em villa a freguezia de Caraguatatuba, conservando a mesma denominação e divisas que actualmente tem.
Art. 2.° - Os seus habitantes ficam obrigados a fazer casa de camara e cadêa a sua custa.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos vinte de Abril de mil oito centos e cincoenta e sete.

(L S.)                    Antonio Roberto d'Almeida.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, elevando á cathegoria de villa a freguezia de Caraguatatuba, na fórma acima declarada.

Para Vossa Excelleneia vêr

Antonio Rodrigues de Oliveira Nelto a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte dias do mez de Abril de mil oito centos e cincoenta e sete,

João Carlos da Silva Telles.

Registrada nesta Secretaria do Governo no Livro 4.° de Leis a a fl. 113 em 20 de Abril de 1857.

Antonio Rodrigues de Oliveira Netto.