LEI N. 1, DE 5 DE MARÇO DE 1856

O bacharel formado Antonio Roberto d'Almeida, Vice-Presidente da Provincia de S.Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:
Art. 1.° - Fica elevada a cathegoria de villa a freguezia de Santa Branca com as mesmas divisas,e denominação que actualmente tem.
Art. 2.° - Os habitantes da nova villa construirão á expensas suas a cadêa e casa da camara.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos cinco dias do mez de Março de mil oito centos e cincoenta e seis. 

(L. S.) 

ANTONIO ROBERTO D' ALMEIDA.