LEI N. 20, DE 14 DE ABRIL DE 1855
O bacharel formado José
Antonio Saraiva,
Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os
seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial,
decretou e eu sanccionei a Lei seguinte :
Artigo unico - Fica elevada á
cathegoria de villa a
freguezia nova de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava,
pertencente ao municipio de Taubaté, obrigados seus habitantes a
fazerem a sua custa cadêa e casa de camara, e auctorisado o
governo a marcar-lhe divisas com o municipio de S. José do
Parahyba; derogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o
conhecimento e
execução da refenda Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente, como nella se
contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir,
publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos quatorze
dias do mez de Abril de mil oito centos e cincoenta e cinco.
(L. S.) JOSÉ ANTONIO
SARAIVA.
Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda
executar o decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
elevando á cathegoria de villa a freguezia nova de Nossa Senhora
da Ajuda de Caçapava, pertencente ao municipio de
Taubaté, na fórma acima declarada.
Para Vossa Excellencia vêr
Francisco de Paula Santa Barbara a fez.
Publicada na Secretaria do
Governo de S. Paulo aos dezesete dias do mez de Abril de mil oito
centos e cincoenta e cinco.
Francisco José de Lima.
Registrada nesta Secretaria do Governo no livro
4.° de leis a fl.
43 em 17 de Abril de 1855.
Joaquim José de Andrade e Aquino.