LEI N.17, DE 14 DE ABRIL DE 1855
O bacharel formado
José Antonio Saraiva,
Presidente da Província de S. Paulo etc. Faço saber a
todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial
decrelou, e eu sanccionei a Lei seguinte :
Art. 1. ° - Fica elevada a cathegoria de
villa a freguezia
de Botucatú, do districto de Itapetininga ficando os habitantes
respectivos obrigados a fazer a sua custa a cadêa, e casa de
camara.
Art. 2.° - O governo da provincia, ouvindo
as camaras de
Tatuhy, Itapetininga, e ao subdelegado de Botucatú
marcará as divisas da nova villa, que serão observadas
até que a Assembléa as approve definitivamente; ficando
revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades a quem o
conhecimento e
execução da referido Lei pertencer, que a cumpram e
laçam cumprir tão inteiramente como n'ella se
contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir,
publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos quatorze
dias do mez de Abril de mil oito centos e cincoenta e cinco.
(L. S.) JOSÉ ANTONIO
SARAIVA.
Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda
executar o decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
elevando á cathegoria de villa a freguezia de Botucatú,
do districto de Itapetininga, na fórma acima declarada.
Para Vossa Excellencia vêr
Francisco de Paula Santa Barbara a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos
dezesete dias do mez
de Abril de mil oito centos e cincoenta e cinco.
Francisco José de Lima.
Registrada nesta Secretaria do Governo no livro 4.
° de Leis a fl.
42 em 17 de Abril de 1855.
Joaquim José de Andrade e Aquino.