LEI N. 20, DE 6 DE MARÇO DE 1846.

Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.
Art. 1. ° - Fica elevada á freguezia a capella das Brotas no municipio de Araraquara, ao qual continuará a pertencer.
Art. 2. ° - Subsistem os actuaes limites com o municipio de S. João do Rio-Claro; e quanto aos outros o presidente da provincia designará, precedendo informação da camara municipal da villa de Araraquara.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.