LEI N. 20, DE 6 DE MARÇO DE 1846.
Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.
Art. 1. ° - Fica elevada á freguezia a capella das
Brotas no municipio de Araraquara, ao qual continuará a
pertencer.
Art. 2. ° - Subsistem os actuaes limites com o municipio de
S.
João do Rio-Claro; e quanto aos outros o presidente da provincia
designará, precedendo informação da camara
municipal da villa de
Araraquara.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em
contrario.