LEI N. 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1846.

Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.

Art. 1.° - A Capella curada de S. Bento do Cajurú, do Municipio de Batataes, fica crecta em Freguezia, com as actuaes divisas, e unida ao da Casa Branca.
Art. 2.° - Ficam revogadas as Leis e disposições em contrario.