LEI N. 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1844.

Manoel Felisardo de Souza e Mello, Presidente etc. 

Art. 1.° - A Freguezia d'Araçariguama do Municipio da Paranahyba fica desannexada d'este, e reunida ao de S. Roque.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.