LEI N. 2, DE 23 DE JANEIRO DE 1843.

José Carlos Pereira d'Almeida Torres, Presidente etc.
Art. Unico. - O Presidente da Provincia é autorisado para contínuar a arrecadar as rendas, e fazer todas as despezas provinciaes no corrente anno financeiro, regulando-se pela Lei n. 25 de 23 de Março de 1841 : e poderá despender até a quantia de cinco contos de réis com a Serra da Maioridade; derogadas todas as disposições em contrario.