LEI N. 2, DE 23 DE JANEIRO DE 1843.
José Carlos Pereira d'Almeida Torres, Presidente etc.
Art. Unico. - O Presidente da Provincia é autorisado
para
contínuar a arrecadar as rendas, e fazer todas as despezas
provinciaes
no corrente anno financeiro, regulando-se pela Lei n. 25 de 23 de
Março
de 1841 : e poderá despender até a quantia de cinco
contos de réis com
a Serra da Maioridade; derogadas todas as disposições em
contrario.