LEI N. 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1842.

O Barão de Mont'Alegre, Presidente etc.
Art. 1.° - Fica erecta em freguezia a capella curada de Santa Barbara no municipio da villa da Constituição com os mesmos limites que ora tem.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.