LEI N. 25, DE 8 DE MARÇO DE 1842.

O Barão de Mont'Alegre, Presidente etc.
Art. 1.º - Fica elevada á Villa a Freguezia da Limeira, comprehendendo no seu Termo o Districto da mesma Freguezia, de S. Joaõ do Rio Claro, e de Pirassununga.
Art. 2.° - O Municipio fica obrigado a construir cadeia e casa de Camara á sua custa, sem auxilio do cofre Provincial.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.