O Doutor Vicente Pires da Motta, Vice-presidente etc.
Art. 1.° - Fica derogado o art. 36 da lei provincial n. 25 de 23 de março de 1841.
Art. 2.° - As apolices que em observancia dessa lei forão compradas, serão revendidas quanto antes, e seu producto recolhido aos cofres provinciaes.
Art. 3.° - Ficam revogadas quaesquer disposições em contrario.